23-10-2014

Atuação da PGE evita multa de R$ 1,25 milhão ao Porto de Rio Grande

A PGE-RS, por meio da Procuradoria Trabalhista (PTrab), atuou na defesa da Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG) em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. Ação determinava à SUPRG a implementação de sinalização de segurança (horizontal e vertical) no Porto Novo de Rio Grande.

A atuação da PGE culminou na intermediação de acordo pelo Juizado Auxiliar de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região com o Ministério Público do Trabalho e evitou multa estimada em R$ 1,25 milhão. Com a celebração do acordo, a SUPRG comprometeu-se a instalar uma sinalização provisória até o próximo dia 10 de novembro e a implementá-la integralmente até 31 de janeiro de 2015. 

A multa acabou sendo substituída pela obrigação da SUPRG de instalar um sistema de controle de acesso dos trabalhadores portuários avulsos ao Porto Novo de Rio Grande, no prazo de 30 dias. A implantação deste sistema, além de possibilitar a substituição da multa, constitui ação preventiva ao ajuizamento de futura demanda sobre o tema. 

Participaram da conciliação os procuradores do Estado Fábio Macedo Bainy, Liane Elisa Fritsch e Roséle Gazzola.

 

Atuação da PGE evita multa de R$ 1,25 milhão ao Porto de Rio Grande