17-07-2015

Pinheiro Machado: Projeto que visa vender terreno municipal por R$ 17 mil foi aprovado

Na noite de terça-feira (14), foi aprovado o Projeto de Lei nº 21/2015, que visa vender um terreno municipal por R$ 17 mil. O mesmo fica localizado próximo à Comarca de Pinheiro Machado. O valor do terreno é de R$ 17 mil, parcelados em 180 meses, tendo como parcela inicial no valor de R$ 94,45, sendo as parcelas corrigidas anualmente pelo INPC. 

Toda pessoa interessada na aquisição do mesmo, deve procurar a Prefeitura para cadastramento no Conselho Municipal de Habitação. O mesmo será selecionado, conforme determinação do Conselho Municipal de Habitação. 

O adquirente não poderá atrasar o pagamento de mais de três prestações mensais, consecutivas ou alternadas, bem como nos casos de inadimplemento ou infrações contratuais, o executivo deverá dar por rescindido o contrato de pleno direito, mediante notificações pré-monitória de 30 dias, ao adquirente, para constituí-lo em mora, resolvendo-se todas as obrigações contratuais para ambas as partes.  

A alienação será gravada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, vedadas quaisquer cessões, transferências, empréstimos ou alienações do lote ou do contrato, por ato "intervivos" salvo as transmissões "causa mortis" na forma da legislação civil.  

O adquirente não poderá alterar a destinação do imóvel, vedada a locação do mesmo ou de suas benfeitorias, assim como o empréstimo ou sua cessão.

Pinheiro Machado: Projeto que visa vender terreno municipal por R$ 17 mil foi aprovado