22-01-2016

Capão do Leão: Promulgação de lei para isenção de taxas em concursos públicos é aguardada

O vereador Marco Aurélio (PT) aguarda do executivo a promulgação e publicação da lei de sua autoria, que isenta candidatos de baixa renda do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos dentro do município.

Apresentado em plenário na forma de anteprojeto de lei, o texto especifica que todo candidato que prestar concurso público para a Prefeitura ou Câmara Municipal de Vereadores, e estiver inscrito no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal, ficará isento do pagamento das taxas de inscrição.

Para ser beneficiado, o candidato deverá comprovar renda baixa, ou seja, renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou ainda comprovar que possui renda familiar mensal de até três salários mínimos. A solicitação deve ser feita através de um requerimento, conforme as especificações de edital do concurso público.

De acordo com Aurélio, é necessário que o candidato não alegue inverdades sobre sua real situação financeira, uma vez que no caso de declarações falsas, o candidato estará sujeito a punições ou até mesmo ao indeferimento de seu pedido.

Redator: Tradição Regional

Capão do Leão: Promulgação de lei para isenção de taxas em concursos públicos é aguardada