02-08-2016

Pelo menos 73 prefeituras do RS podem parcelar os salários do funcionalismo  

Um estudo realizado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) constatou que pelo menos 73 prefeituras gaúchas podem parcelar o pagamento dos salários dos servidores municipais até o final deste ano. O número corresponde a 24% dos 306 municípios que responderam essa pergunta no questionário enviado pela entidade. O levantamento contou, ao todo, com 316 respostas, e foi realizado entre os meses de abril e julho de 2016.

Indagados sobre as causas da crise financeira, 89% dos prefeitos que responderam à pesquisa apontam como principal dificuldade a queda nos repasses federais. Corte de verbas estaduais (83%) e aumento das despesas com folha de pagamento (57%) também foram citados como fatores que comprometem a gestão municipal.

O coordenador do departamento jurídico da Famurs, Esteder Jacomini, explica que protelar o pagamento dos funcionários públicos é tema controverso entre os operadores do Direito. Ele classifica a medida como arriscada. “Se um município parcelar salário, ele pode ter complicações perante o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas”, avaliou.

Em 2016, apenas uma parcela (64%) das prefeituras gaúchas conseguiu corrigir o salário do funcionalismo de acordo com a inflação. Conforme a pesquisa da Famurs, 36% dos municípios não concedeu aumento integral aos servidores municipais. "Essa foi uma das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras neste ano", comenta a assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter.

Boa parte das prefeituras concedeu reajuste inferior à inflação. Essa foi a alternativa encontrada por 75 cidades (24%). Outra solução, utilizada por 28 municípios (9%), foi parcelar o reajuste. Em 12 municípios (3%), os funcionários públicos não receberam aumento salarial. "A falta de recursos e o risco de extrapolar o limite da folha de pagamento, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, restringiram a concessão de aumentos ao funcionalismo", justificou Cinara.

Queda no repasse do FPM agrava crise financeira dos municípios

A dificuldade enfrentada pelas prefeituras foi evidenciada com a recente divulgação de outro estudo realizado pela Famurs. No levantamento, foi demonstrado que as prefeituras gaúchas deixaram de receber R$ 209,6 milhões da União no primeiro semestre de 2016. A defasagem nas receitas foi provocada pela queda na arrecadação do governo federal, que afetou os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Conforme projeção do governo federal, apresentada no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2016, era previsto um crescimento de 7,9% nas receitas do FPM em relação ao ano passado. É com base nesse cálculo, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional, que as prefeituras projetam seus orçamentos. Dessa forma, os municípios gaúchos seriam contemplados com um repasse de R$ 2,556 bilhões nos primeiros seis meses de 2016. No entanto, as prefeituras receberam apenas R$ 2,346 bilhões da União. Uma defasagem de quase R$ 210 milhões.

“Os planos de carreira vão inviabilizar as prefeituras”.

No Sul do Estado, o governo de Pedro Osório tem apertado o cinto para garantir que os servidores municipais recebam em dia. No entanto, o comportamento das finanças do município nos próximos meses já é motivo de preocupação. “Nós estamos com a possibilidade de parcelar [os salários dos funcionários públicos] logo ali”, avaliou o prefeito César de Brito. Se as receitas continuarem em queda, o dirigente projeta que já enfrentará dificuldades a partir de setembro.

Em 8 de julho, o município esperava receber R$ 380 mil no repasse do Fundo de Participação dos Municípios. Foi depositado na conta da prefeitura menos da metade: R$ 170 mil. O FPM representa 56% de tudo que é arrecadado. Com oito mil habitantes, Pedro Osório conta, entre ativos e inativos, com 300 servidores. Hoje, a folha salarial consome 50% da receita do município.

Na avaliação do prefeito, a necessidade de conceder reajuste aos servidores mesmo quando as finanças do município não vão bem dificulta a vida dos gestores municipais. “Os planos de carreira vão inviabilizar as prefeituras em 10 anos”, projetou. Brito cobra uma ação imediata da União. “O governo federal deveria aumentar o repasse do FPM. Não tem mais onde cortar”, defendeu.

O que é o FPM

O Fundo de Participação dos Municípios é uma importante fonte de receita dos municípios brasileiros. Composto por 24,5% de toda a arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), o Fundo é recolhido pelo governo federal e distribuído a todos os municípios de acordo com o número da população. A receita do FPM chega a representar mais de 80% de todos os recursos de algumas cidades gaúchas como São Pedro das Missões (84,3%) e Lajeado do Bugre (83,5%), segundo estudo da Famurs.

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público da União, Estados e Municípios. Uma de suas responsabilidades é das despesas com pessoal, que não deve exceder o limite de 60% a Estados e municípios e 50% da União. Caso haja seu descumprimento, o ente federado recebe punições: não pode contratar operações de crédito, não recebe transferências voluntárias e não obtém garantias para empréstimos.

Redator: Assessoria de Imprensa

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