09-05-2014

Professores de Canguçu ingressam na Justiça pelo cumprimento da Lei do Piso

Em vigor desde junho de 2008, o piso nacional dos professores enfrenta resistência de prefeitos e governadores. Contudo, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a desencadear as primeiras ações individuais pelo cumprimento da lei. Em abril, o STF avaliou como improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida por seis governadores – dentre eles o do Rio Grande do Sul, Tarso Genro – que alegavam não ter recursos para cumprir a legislação. No município, um grupo de professores já deu início ao processo judicial para receber os valores previstos na lei.

Para a advogada Diana Vargas da Silva, ações deste tipo não são novidade na Comarca local. Em 2008, ela foi pioneira ao buscar judicialmente os direitos de professores que exerciam a direção escolar sem gratificação pela função. “Foram as primeiras ações no Estado que geraram jurisprudência. Depois, ingressamos para garantir o prêmio assiduidade em duas carreiras e também o terço de férias”, relata a advogada, que é especializada em Direito Processual pela Universidade Católica de Pelotas (UCPel), e atua como juíza leiga há vários anos.

Além do piso, os professores também teriam direito a receber valores correspondentes a hora-atividade, outro ponto garantido pela lei 1.738, de 2008, e que só começou a ser cumprido no município em junho de 2012. A hora-atividade prevê que o educador exerça um terço de sua carga horária fora da sala de aula. “O professor deu aula no momento em que não deveria estar em sala de aula. Então, é um caso de indenização”, avaliou.

De acordo com a advogada, os professores podem buscar judicialmente os direitos correspondentes aos cinco anos anteriores à data de início do processo. “Em Canguçu, a totalidade dos professores tem direito a esta ação, tanto da rede municipal quanto da rede estadual de ensino, pois nem o Estado nem o município cumprem a Lei do Piso”, afirmou a advogada, que já foi procurada por vários professores inconformados com o descumprimento da legislação. Os processos devem tramitar na Comarca de Canguçu. Da decisão local ainda caberá recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Professores de Canguçu ingressam na Justiça pelo cumprimento da Lei do Piso