12-02-2014

Prefeitura de Pelotas pede audiência pública na Câmara para falar sobre a contratação da Falconi

A Prefeitura de Pelotas encaminhou na terça-feira (11), à presidência da Câmara de Vereadores, ofício em que requer a instalação de uma audiência pública que oportunize ampla explanação sobre a contratação dos serviços da Falconi Consultores de Resultado para assessoramento de alto nível na implantação de metodologias avançadas na gestão estratégica da política educacional do município.

 A Administração tomou conhecimento de manifestações ocorridas em plenário contendo indagações sobre a contratação, ocorrida no dia 7 de fevereiro, no Paço Municipal, com ampla divulgação. “Equipe técnica da Assessoria de Estratégia e Gestão da prefeitura e gestores da Falconi estarão presentes para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os serviços contratados e seus objetivos ou sobre a empresa. Queremos total transparência sobre os atos do governo municipal e facilitar o trabalho de fiscalização e acompanhamento da Câmara Municipal de Vereadores”, destaca o prefeito Eduardo Leite.

Os gestores da prefeitura acreditam que eventuais desconfianças apontadas pelos parlamentares se devam à falta de conhecimento sobre o assunto. O valor da contratação da empresa corresponde a pouco mais de R$ 2 milhões, recursos oriundos do Salário-educação, um fundo federal. Os recursos são parte de um projeto que aplicará R$ 40 milhões na infraestrutura da Educação municipal, a maior parte dos recursos do próprio governo. Todos esses valores não podem ser utilizados na remuneração de professores. O governo, por outro lado, continua com a mesma convicção de sempre: a de valorizar os servidores da Educação e ampliar seus vencimentos.

O prefeito solicitou que a audiência pública seja agendada com tempo suficiente para o deslocamento dos dirigentes da consultoria Falconi de sua sede a Pelotas.

Saiba mais

O trabalho da consultoria contratado, a ser desenvolvido pela Falconi ao longo de 12 meses, busca melhorias na qualidade do ensino e aprendizado da rede municipal e consiste em definir as metas para as escolas; implantar os modelos de gestão escolar; elaborar os planos de ação para alcançar os resultados e implementar o sistema de acompanhamento de resultados em todos os níveis da rede educacional. Inclui capacitação para a direção das escolas e os servidores que atuarão como replicadores.

Um dos principais objetivos é melhorar os Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) dos anos iniciais e finais do ensino fundamental.

A lei de inexigibilidade de licitação - artigo 13 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - dispensa processo licitatório para a contratação de serviços técnicos, entre eles assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização. A Falconi Consultores de Resultados tem 25 anos de trajetória e nos últimos 15 anos tem prestado consultoria, com resultados positivos, comprovados, nos diversos órgãos do governo (Legislativo, Executivo e Judiciário) e nas prefeituras em que atuou.

Entendendo o Salário-educação

O Salário-educação, instituído em 1964, é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

A contribuição social do Salário-educação está prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, regulamentada pelas Leis nºs 9.424/96, 9.766/98, Decreto nº 6003/2006 e Lei nº 11.457/2007. É calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF).

Redator: Assessoria de Imprensa

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