02-04-2015

Canguçu: Entidades sociais podem se cadastrar para verbas de transações penais

A Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Canguçu anuncia a abertura de edital de convocação de cadastro das entidades para o recebimento de verbas oriundas de transações penais já realizadas. Na prática, significa que as entidades assistenciais do município podem se cadastrar para receber recursos financeiros que resultam das penalidades aplicadas pela justiça. É um dinheiro que retorna para a comunidade.

De acordo com o juiz de Direito, Regis da Silva Conrado, o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social visa ao atendimento de projetos, programas, cursos de capacitação e qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas ou medidas alternativas. Podem participar do processo as entidades públicas ou privadas legalmente constituídas nas áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

As entidades interessadas têm até o dia 20 de abril para fazer o cadastro. A documentação exigida para o processo pode ser obtida no Cartório de Execuções Criminais. As instituições listadas abaixo já se encontram habilitadas a receberem verbas na VEC de Canguçu e ficam dispensadas do cadastramento previsto no edital:

Brigada Militar

Lar de Idosos Bom Samaritano

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE)

Escola Estadual de Ensino Fundamental Irmãos Andradas

Superintendência dos Serviços Penitenciários

Conselho Comunitário de Canguçu

Conselho Tutelar de Canguçu

Associação Esportiva Canguçuense

Rotary Club de Canguçu

ONG de Proteção Animal Amigos da Morena Flor

Canguçu: Entidades sociais podem se cadastrar para verbas de transações penais