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Junto com a lei, foi sancionada emenda que impede o governo de utilizar os recursos para outros fins que não o pagamento dos ex-autárquicos
Foi sancionado no começo da tarde desta segunda-feira (31), pelo presidente da Assembleia Legislativa, a lei 14.490/2014, que transfere para o Executivo o pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos, vinculados à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) e à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D).
Junto com a lei, foi sancionada a emenda do deputado Lucas Redecker, que impede o governador Tarso Genro de depositar os R$ 1,3 bilhões pleiteados no caixa único do Estado. O veto à emenda foi derrubado no plenário da Assembleia Legislativa na última terça-feira. A emenda determina que os recursos sejam depositados em conta específica no Banrisul e utilizados exclusivamente no pagamento dos ex-autárquicos. “A emenda blinda os recursos para sua aplicação correta. Se caísse no caixa único do Estado, o dinheiro poderia não ser usado exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários”, explicou.
Redator: Assessoria de Imprensa
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