07-11-2014

Vereadores de Canguçu rejeitam a criação da Fundação Municipal de Saúde

A proposta de criação de uma Fundação Municipal de Saúde em Canguçu, levantada pela Secretaria de Saúde, foi rejeitada por maioria de votos na Câmara de Vereadores no dia 30 de outubro. 

SIMERS alertou para inconstitucionalidade da Fumusa

No dia 10 de outubro, o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (SIMERS) emitiu ofício reivindicando que o município de Canguçu tornasse sem efeitos o projeto de lei que prevê a criação da Fumusa, alertando para a inconstitucionalidade da instituição. A proposta, segundo o Sindicato, transfere todas as responsabilidades diretas de gestão e execução da saúde pública para a fundação de direito privado.

Na mesma nota, o SIMERS ainda observou que os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), declararam, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Fundação, alegando que não há lei específica que regulamente a criação, uma vez que pessoa jurídica de direito privado não está autorizada a prestar serviços públicos essenciais como os da área da saúde. Só é permitida ao poder público a terceirização das atividades materiais acessórias ou complementares.

No documento enviado pelo SIMERS, a entidade manifesta que a criação da Fumusa está em desacordo com a legislação. 

Vereadores de Canguçu rejeitam a criação da Fundação Municipal de Saúde