05-06-2015

Nota maldosa é repudiada por vereadores de Capão do Leão na Tribuna da Câmara  

Os vereadores Ailton Miranda (PTB) e Hélio Bicca (PT) usaram a Tribuna nesta semana para manifestarem indignação em relação a uma publicação considerada maldosa na coluna “Espeto Corrido”, do Diário Popular. A publicação diz que os dois vereadores podem estar sob investigação do Ministério Público e, talvez, da Polícia Federal, por serem aposentados por invalidez e receberem os subsídios como vereadores.

Miranda tem uma perna oito centímetros menor do que a outra. Já Bicca usa uma perna mecânica. Ainda segundo a publicação, o indicativo seria pela ilegalidade no recebimento dos dois salários.

De acordo com o parecer jurídico dos dois vereadores, não há nada ilegal no pagamento dos benefícios previdenciários. Eles estão garantidos pela Constituição Federal e pelas leis complementares nº 64/90 e nº 81/94, que asseguram que qualquer aposentado, seja qual for a espécie de seu benefício, estando em pleno gozo de seus direitos políticos e desde que não seja analfabeto, possa ser eleito para cargos junto aos poderes Executivo e Legislativo. Ainda segundo o parecer, nem mesmo aos deficientes físicos é imposta limitação para o exercício e permanência em tais cargos.

Entretanto, o artigo 46 da lei 8.213/91 dispõe que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada. Porém, isso se refere a atividade de prestação de serviços em geral, e não a dos ocupantes de cargos eletivos, que não se incluem na categoria de prestadores de serviços. 

Nota maldosa é repudiada por vereadores de Capão do Leão na Tribuna da Câmara