26-06-2015

Regularização de uso do espaço público em Pedro Osório 

A administração municipal informa à comunidade que diante da execução dos projetos de revitalização do Centro da cidade e dos bairros, em valor aproximado de R$ 1,5 milhão, teve a necessidade de regularizar o uso do espaço público por todos comerciantes e população em geral.

Buscou-se que os titulares dos trailers promovessem a devida reforma e adequação exigida pela lei municipal de nº 1664/97, que em seu artigo 1º diz: “São definidos como trailers o equipamento móvel constituído de material leve, de fácil transporte, localizado em logradouros públicos para fins de comercialização de bebidas e lanches”. Verifica-se então que no ano de 1997 é que foram definidas as regras relativas a tamanho, altura e a obrigação de que os trailers não pudessem ser fixos sobre os bens públicos.

Antes da execução das obras centrais, a administração tratou de reunir-se com os titulares, em julho de 2014, para esclarecer a necessidade de que os mesmos se adequassem a referida lei. Passado quase um ano e não verificada a adequação, foi necessário estabelecer um decreto e notificar novamente para que os mesmos cumprissem o disposto na lei, visto que as obras já estavam com ordem de início.

É necessário salientar a verificação de que existem trailers sem titulares de alvará municipal, sendo assim, utilizados indevidamente para exploração comercial, bem como para aluguel em espaço público.

"Em nenhum momento foi intenção da administração encerrar as atividades, tanto que, buscando a melhor forma de desenvolvimento e progresso sem prejuízo dos comerciantes, foi estabelecido horário para que os mesmos pudessem trabalhar normalmente, devendo desocupar o espaço público a partir das 6h e podendo retornar às 18h, ficando os demais horários livre para utilização de toda a nossa comunidade", esclareceu a administração municipal. 

Por fim, também cabe ressaltar que depois de algumas reuniões e manifestações, está sendo efetivado o cumprimento da lei por parte dos envolvidos de forma satisfatória.

Redator: Assessoria de Imprensa

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