03-07-2015

Piratini: Juiz determina que Prefeitura pague servidores em dia  

Saiu, na sexta-feira (26), a decisão do juiz da Comarca de Piratini, Alejandro Rayo Werlang, determinando que o prefeito, Vilso Agnelo da Silva Gomes (PSDB), deposite os salários de todos os funcionários públicos até o último dia útil de cada mês. Werlang manteve o parecer tomado por ele próprio na terça-feira (23), quando, a pedido do Sindicato dos Funcionários Municipais de Piratini, já havia feito essa determinação.

O argumento usado pelo Sindicato é que, a exemplo do que fez através do Decreto 158/2015, editado em maio deste ano (que diz que a Prefeitura pagaria os vencimentos em três datas diferentes, sendo a última no dia 16), Agnelo editasse e publicasse um novo decreto onde atrasaria os pagamentos a serem realizados em julho estabelecendo, portanto, critérios e datas para a quitação.

Em seu despacho em resposta ao pedido de reconsideração formulado pelo município, o juiz argumenta sua manutenção de decisão citando, inclusive, a Lei Orgânica Municipal. “Conforme depreende da Leitura da Lei Orgânica Municipal, promulgada em alinho com a Constituição Estadual e Federal, o pagamento da remuneração dos servidores públicos do município será realizado até o último dia útil do mês de trabalho prestado”, cita Werlang, que segue: “Nesse passo, presente o direito líquido e certo dos servidores municipais de receber seus vencimentos, de forma integral, na data estabelecida pela lei municipal, sendo o fracionamento do salário uma afronta direta à aludida norma”, conclui.

Piratini: Juiz determina que Prefeitura pague servidores em dia