24-07-2015

Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado aprova quatro projetos

Na noite de terça-feira (21), a casa legislativa de Pinheiro Machado aprovou quatro projetos de lei. O primeiro projeto tratou da alteração em uma ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento 2015. 

O segundo aprovou a criação do Conselho Municipal de Trânsito (COMUT) e o Fundo Municipal de Trânsito. Com a criação do  Fundo  Municipal  de  Trânsito será permitido a obtenção  de recursos  financeiros provenientes  de  diversas  fontes,  entre  elas  a  destinação  de valores   por   parte   do   poder  judiciário,   visando   melhorias   e   implementação de sinalizações de trânsito, indispensáveis à segurança dos usuários das vias públicas.  

O terceiro projeto aprovou a adequação do Plano Municipal de Educação para o período de 2015-2024.  O presente Plano Municipal de Educação, considerando o diagnóstico realizado  no  município e o  disposto  na  Lei  Federal nº  13005/2014  que  aprovou  o Plano Nacional de Educação, destaca como diretrizes da política educacional local: 

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar; 

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade da educação;

V - formação  para  o  trabalho  e  para  a  cidadania,  com  ênfase  nos  valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;

VIII - estabelecimento   de   meta   de   aplicação   de   recursos   públicos   em educação como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos (as) profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

O  executivo  municipal  nomeou  uma  comissão  para  realizar  o  estudo, que, depois  da  adequação  feita,  foi  enviado  às  escolas  para  análise  e  também  com  o direito  a  emendar,  suprimir  ou  complementar  o  que  foi  apresentado. Logo após o recebimento das atas das escolas, foi realizada uma audiência pública, onde foi  aprovada a  proposta  da  adequação,  como  também  foi  enviado  ao  Conselho Municipal de Educação para apreciação e aprovação, por estes trâmites é que houve um atraso ao encaminhamento à câmara municipal.

O último projeto aprovou a alteração do Art. 2º da Lei Nº 1.804, de 1997.

Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado aprova quatro projetos