17-12-2015

Fim da aposentadoria dos atuais ex-governadores está próximo, diz Pedro Pereira

Com o objetivo de acabar com as regalias de ex-governadores que recebem aposentadoria especial quando deixam o poder e terminar com as pensões de viúvas quando estes falecem, o deputado Pedro Pereira (PSDB) protocolou nesta terça-feira (15), o projeto de lei 482/2015 que prevê a extinção total do benefício no Estado. “É um absurdo o cidadão ter que arcar com este prejuízo aos cofres públicos, o dinheiro pago aos oito ex-governadores e as quatro viúvas poderiam amenizar os problemas na saúde, na educação ou na segurança, até mesmo, ajudar o governo a pagar os servidores públicos, que nos últimos meses receberam seus salários parcelados” garantiu Pereira.

Outra justificativa apontada pelo parlamentar é a jurisprudência que inclina-se por considerar inconstitucional o subsídio pago aos ex-governadores. Um exemplo claro, é as dezenas de ações judiciais que tramitam no STF contra este benefícios pagos nos Estados do Acre, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Rio Grande do Sul. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação no STF contra dispositivo da Constituição do Estado do Pará, que concedia as aposentadorias aos ex-governadores. A corte considerou procedente a ação da OAB. E de acordo com o artigo 25 da Constituição brasileira, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotam, observado os princípios desta Constituição.

No último dia oito de dezembro (terça-feira) foi aprovado o Projeto de Lei 22/2015, de autoria da deputada Any Ortiz (PPS), que garante aos futuros ex-governadores o direito de receber pensões por quatro anos, após o final do mandato. “Esse projeto aprovado é capenga, não atinge os ex-governadores e nem o atual governador. É imoral. No entendimento do STF, as constituições estaduais que estabelecem a aposentadoria não estão em conformidade com a Constituição Federal. Portanto é possível colocar um fim nas aposentadores de todos os ex-governadores e viúvas” disse Pereira.  

Redator: Assessoria de Imprensa

Fim da aposentadoria dos atuais ex-governadores está próximo, diz Pedro Pereira