Quinta, 25 de junho de 2026, 21:58h
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Após apresentação do projeto de lei nº01/2016 de autoria do vereador do PT Oberte Paiva, que edita novamente a lei sobre regulamentação de desdobramento de terrenos e edificações com área menor de 125m², os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto na sessão realizada na terça-feira (8).
Conforme o projeto, que deve ser apresentado ano a ano, as regras para regularização são para a área menor de 125m², respeitando a testada de 4m. Na lei, serão beneficiadas as propriedades que se enquadram na área nominada, e a regularização deverá ser dentro do prazo de 180 dias após a publicação da lei, sendo vedado o desmembramento de terrenos e edificações quando tratar-se de prédios localizados na zona de preservação do patrimônio histórico.
Redator: Assessoria de Imprensa
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