11-11-2016

Capão do Leão: Lei da Ficha Limpa Municipal 

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária do dia 1º de novembro a emenda da Lei 1471, de 13 de outubro de 2011, que versa sobre a transparência, publicidade e eficiência aos serviços públicos.

De acordo com o texto do Projeto de Lei do legislativo nº 430/2016, de autoria do vereador Valdecir Lima (PMDB), a lei original não dava segurança ao gestor público para aplicá-la, por isso a importância da emenda que altera o artigo 4º da Lei 1.471, e acrescenta um parágrafo único. “A partir de agora, todos os Cargos de Confiança (CCs), tanto da Câmara como da Prefeitura, para serem nomeados terão que apresentar certidão negativa criminal de primeiro e segundo grau, certidão negativa de segundo grau eleitoral e certidão negativa de antecedentes criminais”, aponta o vereador.

Ainda segundo Lima, a inclusão do parágrafo único ao artigo 4º da Lei, que é de autoria do ex-vereador e prefeito eleito Mauro Nolasco (PT), apenas reforça a legislação, que está baseada na Lei Federal de 2010, denominada por Lima como a “Lei da Ficha Limpa Municipal”. A emenda agora aguarda sanção do prefeito Cláudio Vitória.

Redator: Tradição Regional

Capão do Leão: Lei da Ficha Limpa Municipal