Domingo, 21 de junho de 2026, 08:31h
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Dando início aos trabalhos parlamentares, a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores na última semana contou com a apresentação de um projeto de lei de origem legislativa dos vereadores Luiz Carlos Veleda e Jorge Tormes. O projeto propõe alteração na Lei 4.312, que trata das lideranças comunitárias, e já foi encaminhado para as comissões permanentes para apresentarem os pareceres e realizar posterior votação.
De acordo com as propostas do projeto, são destaques:
- Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação executar o processo de eleição;
- Caso a eleição seja prejudicada pela ausência de candidatos e, no bairro, houver Associação Comunitária com presidente eleito democraticamente, poderá o mesmo desempenhar as atribuições de líder comunitário;
- São aptos a concorrer eleitores maiores de 18 anos, residentes há mais de um ano no bairro. E entre as documentações será exigida uma declaração de que não exerça cargo em comissão ou função de confiança nos poderes executivo e legislativo.
Redator: Assessoria de Imprensa
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