31-03-2017

Deputado Lara debate contrapartidas exigidas para renegociação da dívida do Estado

Durante o expediente de terça-feira (28), o deputado Luís Augusto Lara (PTB) discursou sobre o Projeto de Lei Complementar 343/2017 (PLP), onde pontuou as contrapartidas exigidas pelo Governo Federal para o Estado aderir ao regime de recuperação fiscal. Entre os pontos, o principal questionamento do deputado é a elevação de até R$ 30 bilhões da dívida, que resultaria no maior endividamento da história do Rio Grande do Sul. “Se já não conseguimos pagar R$ 57 bilhões, e oferecer decentemente segurança, saúde e educação, imagina pagar R$ 87 bilhões”, afirmou Lara. 

Além disso, conforme o deputado, o projeto fere as necessidades básicas do Estado, proibindo, por exemplo, a contratação de novos brigadianos, obrigando o Estado a ficar com o mesmo efetivo pelos próximos três anos, apesar do déficit. 

Outra questão levantada pelo parlamentar, é que além de propor a privatização do setor energético, de saneamento e bancário, no caso de ocorrer a venda, o Estado terá se desfeito de todo esse patrimônio, para não acabar com a dívida. “A intenção do Governo Federal é que compactuemos com um contrato nos moldes bancários, que não irá resolver os problemas do Estado e aumentará a dívida, levando a abarcar mais recursos para o pagamento de juros”, finaliza Lara.

O deputado Lara articulou com mais de 20 dirigentes de entidades para ampliar a coleta de assinaturas para Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos benefícios fiscais, onde ficou encaminhado a formação de um manifesto em apoio à transparência nos incentivos fiscais e auditoria por meio da CPI.

Redator: Assessoria de Imprensa

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