29-06-2017

Comissão entrega abaixo-assinado e pedido de revogação de decreto que trata do fatiamento de carnes   

Deputados, representantes de pequenos comércios, trabalhadores em açougues, mercearias, vereadores e prefeitos do interior do estado, liderados pelo presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa (CSMA), deputado Altemir Tortelli (PT) entregaram, no início da tarde desta quarta-feira (28), ao chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Fábio Branco, abaixo-assinado com cerca de 8 mil nomes e ofício da Comissão de Saúde e Meio Ambiente exigindo a revogação do Decreto 53.598/2017 que altera o Decreto 53.304/2016 que regulamenta a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública e que trata da venda e manuseio de produtos como carnes e derivados e a Portaria 66/2017 da Secretaria Estadual da Saúde  que estabelece os requisitos e exigências para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle dos estabelecimentos que exerçam a atividade de comércio atacadista e varejista nos segmentos de açougue e fiambreria, no RS. O ofício pede, ainda, a instituição de grupo de estudos que integre Executivo, Legislativo, áreas técnicas e representantes de estabelecimentos comerciais, para elaboração de projeto de lei.

A entrega do abaixo-assinado e do requerimento ao secretário fazem parte dos encaminhamentos aprovados pela plenária da audiência pública conjunta das comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Assuntos Municipais da Assembleia que reuniu cerca de 400 pessoas, durante toda a manhã de hoje, para debater os problemas gerados pela edição do Decreto Estadual 53.304/2016, e da Portaria 66/2017 da Secretaria Estadual da Saúde .

O ofício da CSMA reclama da falta de discussão com segmentos sociais; da ausência de estudos técnicos que subsidiam o referido decreto; de discrepâncias conceituais entre o decreto e portaria SES 66/2017; das diferentes temperaturas estipuladas pelas duas normas e da necessidade de garantir transparência ao processo de manipulação dos produtos a todos estabelecimentos, e não apenas aos pequenos.

Além da revogação do decreto, os parlamentares e participantes presentes ao evento deliberaram pela formação de um Grupo de Trabalho (GT) para elaborar legislação sobre o assunto. O GT será formado por parlamentares, representantes do comércio e trabalhadores de açougues e mercados, consumidores, governo do Estado Ministério Público, entre outros. O grupo terá até o final da vigência da portaria da Secretaria de Saúde, que estabelece um ano para os varejistas se adaptarem às novas normas de comercialização de fatiados e derivados de proteína animal, para elaborar o projeto de lei. Se ao final deste prazo, o governo não extinguir o decreto, conforme anunciou o deputado Altemir Tortelli, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente vai propor um decreto legislativo para revogar a norma do Executivo estadual. “Vamos fazer uma lei que sirva para todos e não apenas aos grandes supermercados”, definiu Tortelli.

O evento contou com a participação de 20 deputados e de representantes do governo estadual, do comércio varejista, dos fiscais agropecuários do RS, de açougues, pequenos mercadores, da Associação dos Supermercados do RS (AGAS), de consumidores e prefeitos de municípios do interior do Estado.

Vigilância

Representando a Secretaria Estadual da Saúde, o médico veterinário do Centro Estadual de Vigilância em Saúde Ayres Chaves Lopes Neto afirmou que o decreto não tem a intenção de prejudicar ninguém e a nenhum setor. “Apenas queremos cumprir a lei, adaptando as normas legais estaduais às federais”, acrescentou. Ele explicou que a legislação a respeito da manipulação e fracionamento de produtos como carne e seus derivados, e produtos lácteos como queijo, nata e creme de leite é muito antiga e sem regulamentação. Conforme ele, apenas recentemente o Ministério da Saúde regulamentou o segmento, o que exigiu reformas nas legislações de todos as unidades da Federação. Lopes Neto afirmou ainda, sobre a rigorosa fiscalização, que as coordenadorias de saúde de todo o estado foram treinadas e capacitadas para desenvolver a atividade. Ele lembrou que o decreto é do ano passado e que, agora, os comerciantes terão mais de um ano para adequação às normas vigentes.

Parlamentares

Primeiro parlamentar a falar, o presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, deputado Altemir Torlelli, questionou o decreto estadual. Inicialmente, perguntou por que a utilização de decreto e não de projeto de lei para normalizar os procedimentos relacionados à venda varejista de carnes e derivados lácteos. Tortelli duvida que exista estudo científico que balize a elaboração do decreto. Ele levantou uma série de problemas criados pela nova legislação que podem inviabilizar o comércio de pequenos mercados e açougues. “O pequeno açougue, do interior do estado, não tem como arcar com custos altíssimos para se adaptar a venda de carne, fiambres e queijos fatiados como o decreto exige. É um crime que se estão promovendo contra a economia dos pequenos”, enfatizou.

O deputado Gilmar Sossella (PDT), um dos proponentes do encontro, condenou a forma policialesca como está sendo conduzida a fiscalização dos pequenos estabelecimentos comerciais que vendem o produto. Ele apelou por bom senso da fiscalização por parte das coordenadorias de saúde do interior do estado. Sossella sugeriu a formação de um GT para dar segmento ao debate sobre o tema. Outra proponente da audiência, a deputada Manuela d Ávila (PCdoB) propôs a elaboração de projeto de lei, pela Assembleia Legislativa, sobre o assunto “construído democraticamente, com todos os setores envolvidos”, disparou.

O deputado Pedro Pereira (PSDB), também proponente do encontro, disse que o decreto foi enfiado goela abaixo da base parlamentar do governo. Ele lamentou a ausência dos secretários da Saúde e da Agricultura e de representação do Ministério Público (MP) na audiência. Pereira pediu a anulação do decreto e da portaria e a formação de uma comissão paritária para elaboração de legislação a respeito do assunto. “Estão atrapalhando quem quer trabalhar”, asseverou.

O deputado Adão Villaverde (PT) leu uma nota da associação dos fiscais agropecuários do RS repudiando a adoção do decreto pelo governo. “Não conversar com ninguém e decretar o que não tem fundamento na realidade é mais que um erro”, argumentou. Villaverde também propôs a revogação do decreto e elaboração de legislação pelo Parlamento e com representações das partes interessadas.

A deputada Miriam Marroni (PT) disse que o decreto retira o direito do consumidor de consumir carnes e outros produtos de forma fatiada. Ela lembrou que, desde os anos 90, os consumidores optaram por comprar carne em açougues e pequenos estabelecimentos para fugir das embalagens. “Agora querem retroagir e impor a venda somente em supermercados”, reagiu. Conforme ela, não há denúncias de problemas de saúde pública envolvendo açougues. “O que me faz entender que a questão é outra”, disse.

O deputado Luis Augusto Lara (PTB) afirma que a legislação por decreto é uma imposição que acontece por consenso ou por calamidade. Para ele, a Assembleia não pode permitir o aniquilamento de empreendimentos e de postos de trabalho de quem está dentro da lei. Ele pediu a revogação do decreto e que o governo do Estado encaminhe legislação para a Assembleia sobre o assunto.

O deputado Catarina Paladini (PSB) sugeriu a entrega do abaixo-assinado para o chefe da casa civil, Fábio Branco. Ele informou que apresentou requerimento de audiência pública na Comissão de Segurança e Serviços Públicos para debater o que é necessário adequar na legislação estadual para efeitos de cumprimento das leis federais de segurança sanitária para produtos como carne e derivados. O requerimento será debatido na reunião de amanhã (29) da Comissão.

Depoimentos 

A revogação do decreto foi exigido por todos os depoentes que falaram na audiência pública. Com exceção do presidente da Associação Gaúcha de Supermercados (AGAS), Antônio Longo, que defendeu a adequação à legislação, todas outras intervenções indicaram forte impacto para pequenos comércios.

O veterinário Paulo Soares, de Pontão (RS), representando pequenas cooperativas de carne, apresentou uma série de divergências entre o Decreto 53.304 e a Portaria 66. Estas diferenças, segundo ele, produzem dificuldade extrema para venda ao varejo de pequena monta. Soares entende que a questão da refrigeração do local de fracionamento das carnes e derivados de leite é a questão mais aguda a mostrar dois entendimentos diferentes.

Conforme Victor Spinosa, representante da Federação dos Comerciários, o decreto foi feito para beneficiar as redes de supermercados e grandes frigoríficos. Ele lembrou que no setor atuam 30 mil trabalhadores. O vereador Ramon Jesus da Silva, de Taquari (RS), denunciou que bares e lanchonetes estão sendo pressionados a não mais comprar carne de açougues. A presidente da Associação de Fiscais Agropecuários do RS (AFAGRO) disse a associação não participou da elaboração do decreto. “Não tínhamos notícia da elaboração do decreto. Fomos atropelados”, resumiu.

Participação 

Estiveram presentes na audiência os deputados Altemir Tortelli (PT), presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que coordenou os trabalhos, Eduardo Loureiro (PDT), presidente da Comissão de Assuntos Municipais, Adão Villaverde (PT), Marcelo Moraes (PTB), Tarcísio Zimmermann (PT), Zilá Breitenbach (PSDB), Pedro Pereira (PSDB), Gilmar Sossella (PDT), Adilson Troca (PSDB), Pedro Ruas (PSOL), Manuela d Ávila (PCdoB), Catarina Paladini (PSB), Miriam Marroni (PT), Valdeci de Oliveira (PT), Zé Nunes (PT), Jeferson Fernandes (PT), Any Ortiz (PPS), Luis Augusto Lara (PTB), Maurício Dziedricki (PTB) e Regina Becker Fortunati (Rede).

Redator: Assessoria de Imprensa

Comissão entrega abaixo-assinado e pedido de revogação de decreto que trata do fatiamento de carnes