Segunda, 15 de junho de 2026, 16:19h
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*Com informações da Assessoria de Imprensa
O prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Harter, e o vice, Tonho Lessa, assinaram, na terça-feira (29), o decreto de nº 4.675, que regulamenta no âmbito do poder executivo local, a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como “lei anticorrupção”.
Ela disciplina os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal direta e indireta.
A Lei é uma forma de dar mais transparência e segurança, assegurando ética e redução de fraudes nos negócios, buscando fortalecer a estrutura do governo para investigação e punição de servidores e de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública.
Redator: Tradição Regional
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