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01-09-2017

São Lourenço do Sul: Prefeito e vice-prefeito assinam decreto “anticorrupção”


Foto: Divulgação/Decom Objetivo é evitar fraudes no âmbito no poder executivo local

*Com informações da Assessoria de Imprensa


O prefeito de São Lourenço do Sul, Rudinei Harter, e o vice, Tonho Lessa, assinaram, na terça-feira (29), o decreto de nº 4.675, que regulamenta no âmbito do poder executivo local, a Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como “lei anticorrupção”.



Ela disciplina os procedimentos administrativos destinados à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal direta e indireta.


A Lei é uma forma de dar mais transparência e segurança, assegurando ética e redução de fraudes nos negócios, buscando fortalecer a estrutura do governo para investigação e punição de servidores e de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração pública.


Redator: Tradição Regional



São Lourenço do Sul: Prefeito e vice-prefeito assinam decreto “anticorrupção”


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