24-10-2017

Minivereadores poderão receber R$ 658 por mandato em Canguçu

Os estudantes do ensino fundamental poderão ter um novo incentivo para participarem do concurso de Mini-Vereadores, já no próximo ano.

O Projeto de Lei, proposto pelos vereades  João Durão (PRB) e Silvio Neutzling (PMDB), garante a cada minivereador, que participar das 4 seções, uma gratificação no valor de R$ 658,87 por mandato.

Como são 15 minivereadores (mesmo número de vereadores adultos), o valor total a ser desembolsado pela Casa seria de R$ 9.883,05 em cada ano com os representantes mirins.

Através da Mensagem Legislativa 065/17 e do Processo 171/17, o Projeto está nas comissões e aguarda parecer para votação, dentro do prazo de 30 dias.

Confira a proposta:

Art 1º: Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo do Município de Canguçu, a “Gratificação Pecuniária de Caráter Indenizatório aos Mini Vereadores”, eleitos anualmente em conformidade com disposto no Decreto Legislativo Nª 29/93 e suas alterações e regulamentações posteriores, por suas participações nas atividades da Mini Câmara.

Parágrafo Único: O valor da gratificação por mini-vereador, de que trata o caput deste artigo, será de  R$658,87 (seiscentos e cinquenta e oito com oitenta e sete centavos) por mandato, a serem pagos, após a posse da mini câmara subsequente.

Art 2º:  O valor da gratificação instituída pelo Parágrafo Único do artigo 1º, deverá ser paga no mês subsequente ao término do mandato do mini-vereador, ao seu responsável legal.

Parágrafo Único: Considera-se responsável legal pelo mini-vereador apto a receber a gratificação, o pai ou a mãe do mini-vereador, devidamente identificado e/ou seu tutor legal, mediante apresentação de documento comprobatório de tutela.

Art 3º: As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Vereadores.

Fonte: Canguçu Online

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