S�bado, 13 de junho de 2026, 14:10h
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Momento de assinatura para sancionar a Lei ocorreu na quarta-feira (13)
A Lei de nº 6.527, de autoria do vereador Enéias Clarindo (PSDB), foi sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas na tarde de quarta-feira (13). A Lei assegura matrícula para aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
Segundo o vereador, a medida já era adotada como regra pelo executivo, mas, agora, o direito será garantido de forma jurídica. “Agora, temos assegurado esse direito para as pessoas que necessitam dessa condição para estudar”, disse o vereador.
A prefeita, da mesma forma, salientou a importância de firmar a atitude. “A Prefeitura utiliza atualmente este critério na Central de Matrículas, mas, ainda assim, a Lei é muito bem-vinda, já que obriga os próximos governos a também cumprirem”, afirmou.
Redator: Assessoria de Imprensa
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