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15-12-2017

Lei que assegura matrícula para aluno com deficiência é sancionada em Pelotas


Foto: Gustavo Vara/Divulgação Momento de assinatura para sancionar a Lei ocorreu na quarta-feira (13)

A Lei de nº 6.527, de autoria do vereador Enéias Clarindo (PSDB), foi sancionada pela prefeita Paula Mascarenhas na tarde de quarta-feira (13). A Lei assegura matrícula para aluno com deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.


Segundo o vereador, a medida já era adotada como regra pelo executivo, mas, agora, o direito será garantido de forma jurídica. “Agora, temos assegurado esse direito para as pessoas que necessitam dessa condição para estudar”, disse o vereador.



A prefeita, da mesma forma, salientou a importância de firmar a atitude. “A Prefeitura utiliza atualmente este critério na Central de Matrículas, mas, ainda assim, a Lei é muito bem-vinda, já que obriga os próximos governos a também cumprirem”, afirmou.


 

Redator: Assessoria de Imprensa



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