09-05-2018

Cerrito: Repartição dos royalties de petróleo: abaixo-assinado solicita que liminar seja julgada no STF

Entidades municipalistas estão articuladas na defesa da repartição dos royalties do petróleo conforme Lei 12.734/2012, suspensa temporariamente por uma liminar judicial de 2013. Os critérios para divisão dos recursos foram alterados por conta de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Cinco anos após a decisão, assinada pela ministra Carmem Lúcia, o conjunto de municípios e Estados já deixou de arrecadar R$ 48 bilhões.

Como a liminar é válida enquanto não há uma decisão do Plenário da Corte, a Confederação Nacional de Municípios tem realizado campanhas para que o assunto seja colocado em pauta no STF. Em Cerrito, um abaixo-assinado, promovido pela Prefeitura, colhe assinaturas em apoio ao manifesto municipalista.

O documento, endereçado à Presidente do Supremo Carmen Lúcia, solicita que o assunto seja rediscutido. De acordo com o prefeito Douglas Silveira, "a divisão dos royalties corrige uma injustiça fiscal que assevera a crise dos municípios, já tão prejudicados pelas discrepâncias dos repasses da União". Em razão da liminar, Cerrito já perdeu R$ 1,7 milhão de recursos que seriam investidos em saúde e educação.

O abaixo-assinado, disponível na recepção do gabinete do prefeito, localizado na Av. Flores da Cunha, 403, tem como principal objetivo envolver a sociedade civil no debate do assunto.

Redator: Assessoria de Imprensa

Cerrito: Repartição dos royalties de petróleo: abaixo-assinado solicita que liminar seja julgada no STF