03-08-2018

Os impasses e impactos do projeto de reajuste do IPTU em Canguçu

No dia 26 de julho, a Câmara de Vereadores de Canguçu promoveu uma audiência pública, aberta à comunidade, para esclarecer dúvidas sobre a proposta de reajuste da planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vinda do Executivo.

Na abertura da sessão, o prefeito Vinicius Pegoraro (MDB) reiterou que o projeto não surgiu da administração, mas advém de uma cobrança do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vê a situação como uma negligência na arrecadação fiscal. Segundo ele, a Prefeitura já está sendo notificada pelo TCE sobre a necessidade de atualização desde os dois últimos governos, dada a defasagem na planta de valores, utilizada desde a década de 1970.  

“O Poder Executivo trata a matéria com extrema serenidade, instigados pelo TCE. Vivemos uma situação de dificuldade no Hospital de Caridade de Canguçu (HCC). A Prefeitura não tem condições financeiras de realizar um maior aporte de recursos, a não ser, que ocorra uma maior arrecadação. A ideia é resolvermos uma situação que pode causar dano jurídico à administração municipal e atualizarmos os valores dos imóveis”, disse o prefeito.  

O impasse dos números  

A audiência ficou lotada, porém a posição geral do público ficou entre discursos favoráveis e desfavoráveis à proposta. Na proposta original, enviada ao Legislativo, a cidade fica dividida em três áreas com valores distintas para cada: A zona 1 (Centro) ficaria com alíquota de 0,7%, a zona 2 (entorno do Centro) pagaria 0,6% e a zona 3 (bairros) com alíquota de 0,5%.  

Com a nova planta, conforme o prefeito, os cofres municipais passariam a contar com um aumento de até R$ 9 milhões por ano na arrecadação. Para ele, a diferença entre as alíquotas, conforme o retorno dos serviços municipais, representa “a realização de uma justiça social”.  

Em meio a sugestões, especulações e preocupações, algumas emendas foram propostas pelo Legislativo e já foram garantidas pelo prefeito. Entre elas, está o desconto de 50% para famílias com renda de até dois salários mínimos. Pessoas com doenças graves poderão solicitar a isenção do imposto. Cidadãos beneficiados por programas sociais de habitação popular já são isentos.  

Entre as emendas, surgem também a possível redução das alíquotas para 0,6% (zona 1), 0,5% (zona 2) e 0,4% (zona 3). Paralelo a isso, na audiência, a presidente do Sindicato dos Municipários (SIMCA), Célis Madrid, apresentou duas sugestões de tributação elaborada pelos servidores municipais: Tabela 1 — 0,4% (zona 1), 0,3% (zona 2) e 0,2% (zona 3); E a mais ousada: Tabela 2: 0,3% (zona 1), 0,2% (zona 2) e 0,1% zona 3.

Zoneamento é criticado  

Se discute, ainda, a possibilidade de redução do valor venal para 80% no cálculo, tal qual fizeram com municípios vizinhos. Segundo Pegoraro, o valor venal atual é calculado com base no volume de negociações, no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) praticado, nos valores que o mercado faz, e no valor do metro quadrado da construção civil.  

Em áreas grandes no perímetro urbano, foi utilizado o fator CAT (coeficiente da área do terreno) para ajudar a reduzir o valor venal da área. O zoneamento, por sua vez, foi duramente criticado por empresários e advogados.  

“Com apenas 75 imóveis é impossível se chegar a uma avaliação justa. O TCE não tem competência para estabelecer o valor de IPTU do imóvel. É um zoneamento sem critério, glebas improdutivas, fica impossível o pagamento”, destacou o corretor de imóveis, Adão Silva.  

Devido às dúvidas da comunidade, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Canguçu recebeu pedidos para definir um posicionamento a respeito do projeto. Com isso, a OAB montou uma comissão para tratar do assunto. Durante a audiência, o advogado representante da comissão, Alex Silva, declarou que a OAB percebeu no projeto inúmeros vícios e ilegalidades. O advogado também questionou os critérios utilizados para o zoneamento, afirmando que “está fora da lei”, devido à ausência de um Plano Diretor.  

Em resposta, Pegoraro destacou que só quem poderá dizer se há vícios ou ilegalidades é o Poder Judiciário. Segundo ele, o zoneamento fiscal utilizado no projeto foi criado em 1977, durante o governo de Gilberto Mussi, e é o que ainda vale hoje. Em nota divulgada pela assessoria de imprensa do Executivo, o setor jurídico da casa se posicionou quanto à afirmação da OAB: “Estamos tranquilos quanto ao Projeto de Lei. Ele foi elaborado com base no Código Tributário Nacional e a Lei Tributária Municipal”.  

Com isso, é debatida, também, a possibilidade de cálculo através da face-de-quadra, onde cada imóvel será analisado independente, de acordo com o que oferece ao contribuinte: calçamento, potencial comercial, iluminação pública, próxima a serviço urbano essencial.

O impacto do mercado  

Segundo o Executivo, são duas fórmulas independentes que calculam o valor venal do imóvel e dos terrenos, com base nos prós e contras que o mesmo  apresenta, como por exemplo, a pavimentação da rua.  

Dentro da defasagem de valores, foi citado como exemplo um prédio no Centro, avaliado em R$ 2 milhões, que paga apenas R$ 50 de IPTU, enquanto outras casas, de menor valor, e longe do Centro, pagam quatro vezes mais.   

Apesar do projeto buscar justiça social e tributária, o reajuste, em alguns casos, de quase 600%, quando comparado à tabela praticada, assustou empresários do ramo industrial que cogitaram desistir de obras na cidade. No projeto original, somente os terrenos em que não houvesse construção civil permaneceriam com o índice de 1%, ajudando a diminuir o impacto nos contribuintes. Conforme o Executivo, terrenos sem construção acabam gerando um custo maior ao município, que gasta mais do que arrecada para a manutenção.  

Entre os principais impactos possíveis, surge a possível redução do número de locações e vendas no setor imobiliário, uma vez que muitos locadores negociam o pagamento do imposto com os locatários.   

“O que me preocupa, apesar de ser favorável a atualização, é a forma com que ocorrerão as avaliações imobiliárias. Trabalho no ramo imobiliário há anos e sei da possibilidade de uma avaliação apresentar distorções”, declarou o corretor de imóveis, Jaques Oliveira.  

Paralelo ao impasse, o município sugere que os grandes terrenos sejam desmembrados em menores, dividindo o custo da tributação e fortalecendo a oferta de emprego e o comércio imobiliário.  

Entre outros pontos debatidos pela comunidade com a administração estão: ausência de um Plano Ambiental e Plano Diretor; redução dos valores do metro quadrado e da alíquota para não aumentar ainda mais o valor da tributação, praticando assim um valor abaixo do que é praticado no mercado; e o recadastramento imobiliário, previsto para os próximos meses.  

“O preço dos imóveis de Canguçu tem sido mantido alto artificialmente, reduzindo a oferta. A procura aumenta e o preço sobe. Dos 600 hectares (ha) da cidade, 450 já estão ocupadas por casas. Restam ainda 150 ha com terrenos vazios que ainda podem ser ofertados ao mercado”, disse o profissional da área de construção civil, Marcos Antônio Cunha.

Aplicação de recursos  

Sobre a aplicação de recursos, Pegoraro explicou que a arrecadação entra nos cofres públicos como recurso livre, com aplicação obrigatória por lei de, no mínimo, 15% em saúde e 25% na área da educação.  

O restante do montante arrecadado poderá ser movimentado, conforme a aprovação da Lei Orçamentária, podendo ser aplicado em infraestrutura, pavimentação e iluminação pública, além da conclusão de obras de creches municipais, e da possibilidade, segundo ele, de uma guarda municipal para aumentar a segurança.   

Apesar da proposta dividir opiniões no Legislativo, os vereadores do Progressistas (PP), se posicionaram contra, em nota emitida na última semana. Para fortalecer o entendimento da comunidade, a administração já se reuniu com a Associação Comercial e Industrial de Canguçu (ACICAN) e com o Simca para debater a proposta.  

O projeto continuará tramitando na Câmara para ser discutido nas próximas sessões. 

Redator: Tradição Regional

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