11-10-2018

Executivo de Pinheiro Machado encaminha projeto de lei para instituir Programa de Regularização Fiscal

O prefeito de Pinheiro Machado, José Antônio Duarte Rosa, encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei nº 27/2018, instituindo o Programa de Regularização Fiscal (Refispim). Se aprovado, os contribuintes que têm dívidas de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2017, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alvarás, taxas, poderão pagar em cota única com desconto de até 100% de multas e juros ou parcelar os débitos em até 24 vezes, com descontos progressivos.

Um exemplo é se o contribuinte optar em realizar a adesão ao programa e fazer em três parcelas, será beneficiado com o desconto de 90% nos juros e multa. Já o contribuinte que optar em realizar o pagamento em 12 parcelas, obterá desconto de 25% nos juros e multa. Assim, o percentual de desconto dos juros e multa será variável, conforme o número de parcelas. Inclusive, salienta que, até mesmo os contribuintes que possuem débitos ajuizados, poderão aderir ao Programa de Regularização.

Trata-se da oportunidade de proceder a regularização dos seus débitos, evitando o encaminhamento ao Judiciário e ao Cartório de Protestos, após o prazo de adesão. Ainda, o pagamento em cota única proporcionará desconto de 100% de juros e multa, o que equivalerá, em média, o pagamento de metade do valor atualmente devido. O Programa de Regularização Fiscal, se aprovado pela Câmara, iniciará em 5 de novembro e terminará em 21 de dezembro.

 

Redator: Tradição Regional

Executivo de Pinheiro Machado encaminha projeto de lei para instituir Programa de Regularização Fiscal