01-11-2018

Capão do Leão: Audiência pública discute desafetação de área pública    

No dia 25 de outubro, nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas (CTG) Herança Campeira, no bairro Jardim America, ocorreu a primeira audiência pública, com a presença de gestores municipais, vereadores e comissão de regularização fundiária, para tratar da desafetação de uma área pública para fins de regularização fundiária. 

O encontro foi promovido pela Prefeitura e Câmara de Vereadores. Conforme a comissão fundiária, o processo é dividido em três fases. Nesta primeira fase, foi abordada a desafetação da área verde. Já na segunda fase, será tratado o processo de regularização dos lotes, e por último, a obtenção da escritura pública. 

Compareceram na audiência moradores das ruas Francisco Pires dos Santos, Oitenta, Lupicinio Rodrigues e quarteirão da Três de Maio. Ao todo, serão 40 famílias beneficiadas pela regularização fundiária, abrangendo, nesta primeira etapa, uma área de 8.113,76 metros quadrados. 

O que é regularização fundiária?

É um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e a titularização de seus ocupantes, garantindo direito social à moradia.

Próximos passos

A Prefeitura aguarda aprovação da Lei 026/2018, que tramita na Câmara de Vereadores, autorizando a desafetação de área verde e pública do município. Logo após, dando continuidade ao plano de regularização fundiária, será criado decreto lei, declarando áreas especiais de interesse social e decreto lei de alienação de lotes públicos. Todas essas medidas serão apresentadas à população em audiências públicas no decorrer do processo.

 

 

Redator: Tradição Regional

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