13-06-2012

Termo viabiliza a instalação de água e energia elétrica aos moradores da extinta COHAB/RS em São Lourenço do Sul

Na tarde desta terça-feira (12), o Prefeito Municipal José Nunes, acompanhado pelo Secretário Estadual de Habitação e Saneamento Marcel Frison, assinou um termo de autorização precária de uso, autorizando a utilização da área correspondente à extinta COHAB/RS, que compreende as quadras 179, 180 e 181 no bairro Navegante, decorrente do processo judicial e I.C.00893.00016/2007. Na ocasião também estiveram presentes o Vice-Prefeito Daniel Raupp, o Secretário Especial de Gabinete Amilton Neutzling, a vereadora Márcia Lucas e o Procurador Jurídico do Município Ívano Spiering.

O termo viabiliza a instalação de energia elétrica e fornecimento de água aos moradores com cadastro realizado pelo município, até sua efetiva regularização e transferência para a municipalidade.

Durante a reunião realizada anteriormente, os moradores foram informados sobre a recente conquista e receberam um requerimento através da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAMA), para solicitar a numeração e abertura de vala. O requerimento deve ser entregue preenchido no Setor de Protocolo, localizado no prédio central da Prefeitura Municipal.

O acordo com o Governo do Estado é um importante passo para a solução de conflitos judiciais envolvendo a regulamentação da área. A Administração Municipal vem se empenhando e buscando uma solução para o impasse desde 2005. A Prefeitura também destaca a atuação do Ministério Público, através do Promotor Rogério Meirelles Caldas.

A regularização da área ainda depende de registro, devido a diversos ações de usucapião.

Redator: Assessoria de Imprensa

Termo viabiliza a instalação de água e energia elétrica aos moradores da extinta COHAB/RS em São Lourenço do Sul