03-12-2018

PEC que obriga o TCE a prestar contas ao parlamento poderá ser votada neste ano

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos aprovou nesta semana, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254 2016), que obriga o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar anualmente sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa. A matéria poderá ser votada em plenário ainda neste ano, mas os líderes dos partidos precisam aceitar o pedido do deputado Frederico Antunes (PP), que entregou um documento à presidência, nessa quarta-feira (28).

A solicitação foi entregue, em comum acordo com o autor da matéria, deputado Pedro Pereira (PSDB), que está em repouso devido à realização de uma cirurgia. No documento, o progressista utiliza como embasamento jurídico, o artigo 63 da Constituição Estadual: “Transcorridos trinta dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Assembleia Legislativa, seu Presidente, a requerimento de qualquer dos Deputados, mandará incluí-la na ordem do dia, para ser discutida e votada, desde que com parecer da Comissão de Constituição e Justiça”.

De acordo com o deputado Pedro Pereira o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único na administração pública. “A ideia de mudar a constituição surgiu após os conselheiros do TCE decidirem por conta própria conceder a título de auxílio-alimentação a 18 de seus membros, rendendo cerca de R$ 48 mil a cada um, um custo superior a meio milhão de reais", salientou o parlamentar tucano.

Pereira destaca ainda que posteriormente, mesmo com a crise financeira do Estado, com servidores do executivo recebendo parcelado, esses mesmos conselheiros decidiram conceder o auxílio-moradia, no valor mensal de mais de R$ 4 mil "Isso é um absurdo", afirmou.

A solicitação de Frederico Antunes, foi provocada por mais uma polêmica envolvendo uma decisão dos conselheiros do TCE. Neste mês, os conselheiros autorizaram o pagamento de resquícios da URV a servidores da Tribunal, gerando um impacto de R$ 232,5 milhões. “Ministério Público e Defensoria Pública periodicamente vão à Assembleia para prestar contas e avaliamos que o TCE também deveria fazer isso” explicou o progressista.

Constando na ordem do dia, Pedro Pereira diz ter esperança que na reunião de líderes ocorra uma decisão favorável, para que ocorra a votação no plenário, pelo menos o primeiro turno. Para que haja a mudança na constituição do Estado, a apreciação da matéria terá que ser aprovada em duas sessões, sendo necessários 33 votos favoráveis em cada uma delas. “A decisão caberá aos líderes de cada partido. Se nesta legislatura não ocorrer pelo menos uma votação, a PEC é arquivada. Mesmo querendo desarquivá-la, no próximo ano, não haverá mais as assinaturas mínimas exigidas. Ou seja, terei que recolher novas assinaturas, no mínimo 19, protocolar e mais uma vez, tramitará na CCJ” lamentou.

Redator: Assessoria de Imprensa

PEC que obriga o TCE a prestar contas ao parlamento poderá ser votada neste ano