07-01-2019

Pinheiro Machado: Vereador pede vistas, e diz que projeto de parcelamento do 13º não é justo

O Projeto de Lei nº 35/2018, referente à gratificação natalina (13º salário) de 2018 que deveria ser votado hoje na Casa Legislativa foi trancado após o pedido de vistas do Vereador Cabo Adão (PSDB). Em sua justificativa, Adão solicitou uma reunião com técnicos da Prefeitura Municipal para esclarecimentos e possíveis correções no Projeto de Lei, que segundo parlamentar não é igual para todos.

Adão justificou ainda dizendo que alguns funcionários já receberam a metade do benefício; outros, inclusive ele, completo; enquanto uns continuam na espera sem receber nada, o que não considera justo.

Conheça o Projeto 

A matéria trata-se da indenização dos servidores públicos municipais ativos e inativos, vinculados a estatuto próprio, pensionistas e agentes políticos do Município de Pinheiro Machado em caso de não pagamento integral, ou, pagamento parcial, da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina (13º salário) de 2018.

A indenização estabelecida em relação à parte da gratificação natalina não paga aos servidores públicos municipais ativos e inativos, vinculados a estatutos próprios, pensionistas e agentes políticos do Município de Pinheiro Machado, até a data estabelecida no art. 83 da Lei Municipal nª 2.273/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Machado), as quais serão acrescidos de juros e eventuais despesas equivalentes aos custos inerentes a possíveis contratos bancários, até a taxa de 2,1927%.

O pagamento referido pode ser feito em até 10 (dez) parcelas, sendo facultada ao Executivo Municipal a antecipação das parcelas vincendas.

 

Redator: Tradição Regional

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