05-04-2019

Doações ao Funcriança e privatizações são debatidas em audiência pública na Câmara Municipal de Pelotas

A Câmara Municipal de Pelotas recebeu, no dia 29 de março, uma audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado. A iniciativa visou divulgar a campanha Valores que Ficam, que incentiva a doação de parte (até 3%) do Imposto de Renda devido por pessoas físicas ao Fundo da Criança e do Adolescente (Funcriança), além de debater as parcerias público-privadas (PPP), privatizações e  concessões de serviços públicos.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara (PTB), frisou que os temas foram aprovados por todos os parlamentares e explicou a dinâmica da audiência. Segundo ele, estes temas mudarão a vida da população gaúcha pelos próximos 30 anos. 

Além disso, o deputado entregou ao presidente da Câmara Municipal de Pelotas, vereador Fabrício Tavares (PSDB) uma placa de agradecimento pela cedência do espaço para o debate. Além de Tavares, a prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) e o secretário estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Catarina Paladini – representando o governo estadual – falaram sobre a importância de haver ações como a audiência descentralizada para debater temas relevantes. 

Em um primeiro momento, as palestrantes Mara Colomby e Maria Inês Marcos, representando a Delegacia da Receita Federal, falaram sobre as doações com destinação de recursos do Imposto de Renda, sendo que a doação pode ser realizada até o dia 30 de abril mediante a declaração do imposto. Conforme o palestrante Luiz Roberto de Souza Ávila, representante do Conselho Regional de Contabilidade, a doação é legal e uma forma de financiar os projetos sociais de entidades que trabalham em benefício de crianças e adolescentes.  

Já sobre o tema de privatizações, concessões e PPPs, o secretário de Estado da Governança e Gestão Estratégica, Cláudio Gastal, falou sobre os projetos do governo estadual e o consultor e ex-secretário de Transportes, João Vitor Domingues, comentou de modo geral, as diferenciações entre elas. 

Após, iniciaram os debates. Na oportunidade, o prefeito de Rio Grande, Alexandre Lindenmeyer, manifestou que as privatizações são vistas como solução da crise do Estado, porém, para ele, há necessidade de fortalecimento das empresas públicas do RS, como Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e Banrisul e até da Companhia Estadual de Energia Elétrica, que teve parte do patrimônio vendido. “A visão de preservar as empresas estatais é estratégica para o desenvolvimento”, disse. 

Ainda, os deputados Luiz Henrique Viana (PSDB), José Nunes (PT), Fernando Marroni (PT), Francianse Bayer (PSB) e Fábio Branco (MDB), emitiram opiniões sobre o tema, sendo principalmente abordada a realização ou não do plebiscito para privatizar estatais do setor energético.

Ao final, foi aberto espaço para manifestações do público presente. Representantes de sindicatos dos setores defenderam a permanência do plebiscito - afirmando que a população deve ser consultada, conforme previsto - e refutaram a privatização das empresas. Dentre as falas, Fábio Gean, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul (Sindiágua) falou que para municípios como Capão do Leão e Turuçu, que não são atendidos pela Corsan, seria interessante a implementação de uma PPP para dar início aos serviços. 

Outras autoridades e representantes de poderes das esferas municipais, estadual e federal também participaram da audiência.

Projeto de retirada de plebiscito

No mês de fevereiro, o governo do Estado protocolou o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que diz respeito à retirada da obrigatoriedade de realização de plebiscito para que a venda de estatais possa ser definida. 

A PEC revoga os parágrafos 4º e 6º do artigo 22 e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Dessa maneira, fica revogada a norma que estabelece que a alienação, a transferência do controle acionário, a cisão, a incorporação, a fusão ou a extinção da CEEE, da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) somente poderão ser realizadas depois de manifestação popular expressa em consulta plebiscitária.

Dentre as justificativas, está a redução da burocracia envolvida na eventual alteração de situação das companhias mencionadas, “permitindo que o Executivo possa dar seguimento às medidas necessárias para tornar a máquina administrativa mais enxuta, moderna e efetiva”, afirmou o governo. 

Redator: Tradição Regional

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