13-06-2019

Projeto que impõe entrega de mercadorias em data e turno estabelecidos avança na Assembleia Legislativa  

Após 45 minutos de discussão, por sete votos a favor e um contrário, a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, aprovou nesta ontem (12), o parecer favorável do deputado Adolfo Brito (PP) ao Projeto de Lei 445 2011, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB). A matéria impõe aos fornecedores de bens e serviços do Estado, a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

De acordo com o autor da proposta, o consumidor tem o direito de saber, o dia e a hora que a prestação de serviço será realizada, e/ou que a mercadoria adquirida chegará no endereço combinado. “O que não pode, é que o consumidor seja feito de palhaço, perder dias e horas de trabalho ou de lazer, sendo obrigado a ficar em casa, aguardando um serviço ou uma encomenda. A espera gera frustação e expectativa causando inúmeros transtornos aos consumidores”, explicou Pedro Pereira. 

A proposição diz ainda, que além de fixar data e turno para a entrega, as empresas deverão entregar ao consumidor, por escrito, um documento com informações do estabelecimento comercial, nome fantasia, número de inscrição no CNPJ, endereço e número do telefone para contato; descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado. “O documento servirá como prova ao consumidor, caso haja desrespeito ao que foi combinado” afirmou Pereira. 

O parecer favorável ao projeto havia sido lido na semana passada, mas o pedido de vista do deputado Fábio Ostermann (Novo), adiou a votação do parecer sobre a matéria. Por não concordar com a proposta, nesta quarta-feira, ele foi o único parlamentar a votar contra e orientou os demais deputados a seguirem pelo mesmo caminho. Por descordarem da justificativa apresentada por Ostermann e, para defender os consumidores, Adolfo Brito (PP), Pedro Pereira (PSDB), Dalciso Oliveira (PSB), Eduardo Loureiro (PDT), Carlos Búrigo (MDB), Eric Lins e Rodrigo Lorenzoni (DEM), votaram favoravelmente a matéria. O presidente da comissão Tiago Simon (MDB) se absteve.

Redator: Assessoria de Imprensa

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