15-03-2013

Justiça manda prefeito demitir 47 em Piratini

Ao retornar das férias, a promotora Cristiana Muller Chatkin , responsável pela comarca de Piratini, chamou a imprensa para dar voz à decisão do Tribunal de Justiça do Estado a uma ação que partiu dela na metade do ano passado. Na ocasião, ela denunciou a Promotoria Pública do Rio Grande do Sul, o fato de que em Piratini existiam vários Cargos em Comissão, os chamados CC, o que segundo sua interpretação das leis fere a Constituição Brasileira.

A ação direta de inconstitucionalidade parte do artigo 19 da lei municipal 1.167, criada em junho de 1990 e que alterou mais de uma dezena de outras leis para criar tais funções fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Na ação presidida pelo desembargador Guinther Spode, todos os demais desembargadores acompanharam o relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Duro, sendo portanto unânime a reprovação dos atos administrativos , o que obriga ao prefeito Vilso Agnelo a demitir 47 pessoas no prazo de seis meses.

A promotora Cristiana Chatkin comentou a decisão com exclusividade para o Tradição Regional. Para ela, o acatamento por parte do Tribunal de Justiça significa, entre outras coisas, mais moralidade nas ações administrativas. “Eles, os prefeitos, tem que aprender. É preciso que a comunidade tome conhecimento que essas 47 pessoas entraram pela porta dos fundos, sem concurso público, através de uma lei que afronta nossa constituição que zela pela moralidade. Os prefeitos burlam, abusam deste permissivo constitucional para criarem cargos de confiança”, disse a promotora.

Ela também criticou o aval dado pelo Legislativo ao Executivo. “Isso é uma vergonha para Câmara de Vereadores que têm aprovado esse tipo de ato. Isso não é cabidismo de emprego. Em primeiro lugar tem que vir os direitos da comunidade e não os eleitoreiros e a troca de favores partidários. O que acontece em Piratini, é que se rasga a constituição para administrar uma cidade ao bel prazer do prefeito”, disparou Chatkin.

Para a representante do Ministério Público, há abuso na criação de cargos de confiança e isso onera os cofres públicos. Ela citou exemplos. “Colocam nomes para dizer que são chefes, mas são meros eletricistas, fiscais de determinadas funções e outras, que não necessita ser de confiança do prefeito. Um chefe do setor de recepção, um chefe do setor de trânsito, um encarregado da junta de serviço militar, cinco encarregados da conservação de estradas, um chefe da zeladoria de cemitérios, um chefe da limpeza pública. Me diz se chefe de limpeza pública precisa ser de confiança do prefeito?”, questiona a promotora.

No entanto, a ação pode não ter efeito. Ao contatar o assessor jurídico da Prefeitura de Piratini, Patrick Pereira, este se limitou a dizer que a lei usada para criar os cargos condenados pelo Tribunal de Justiça não mais existe, pois foi substituída por uma nova em janeiro deste ano com a aprovação do Legislativo. Esta, na opinião de especialistas, pode ser uma manobra jurídica legal usada pelas prefeituras ao tomarem ciência de ações desse tipo, invalidando assim as decisões e obrigando o Ministério Público a recomeçar o processo. Cristiana Chatkin disse que cabe recurso à decisão, mas que considera praticamente impossível a reversão desta.

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