08-04-2013

Licitação de Rodoviária pinheirense não recebe propostas

Em novembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu medida cautelar suspendendo os processos licitatórios para exploração de serviços de estação rodoviária na modalidade melhor proposta técnica com preço fixado em 92 municípios, entre eles, Piratini, Cachoeira do Sul, Bagé, Pinheiro Machado, São Gabriel, Caçapava do Sul e Lavras do Sul. A medida foi expedida pelo conselheiro Estilac Xavier, a partir da inspeção especial na Central de Compras da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Sul (SARH).

De acordo com o despacho, há a possibilidade de frustração do competitório, porque todos os editais estabelecem a apresentação de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o licitante é proprietário do imóvel objeto de sua proposta ou de documento que comprove que possui autorização para a utilização do bem. Para o conselheiro, essa obrigatoriedade, em fase de habilitação das propostas, afronta o disposto no artigo 30, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93, que veda exigências de propriedade e localização prévias.

O conselheiro também determinou a notificação da decisão à SARH e a Subsecretaria da Administração Central de Licitações (CELIC), que tem prazo de 15 dias para prestar esclarecimentos sobre o caso. As informações devem ser enviadas à corte na forma de planilha que descreva a situação em que se encontra cada um dos 92 processos licitatórios listados, em especial quanto à existência de recursos administrativos. Destacando que a licitação foi deserta em Pinheiro Machado, ou seja, não houve nenhum interessado no serviço. A abertura do edital aconteceu em 22 de agosto de 2012.

Agora, passará por reedição, com prazo de 120 dias de prazo de publicidade para abertura. Se novamente for desertada, a autarquia irá estudar pontos de parada no município. O encaminhamento dos processos para licitação ainda passam por trâmites legais dentro da Cecom. Dentre as exigências está que toda a proposta para licitação deverá ter o aval da prefeitura do município e quem oferecer mais conforto para a população será o vencedor. Entre os tipos de serviços previstos para a comodidade dos usuários das rodoviárias estão a localização e as instalações, que incluem sala de espera, sanitários e fraldários para até três crianças, depósito de bagagens e encomendas, praça de alimentação com bares e restaurantes, e boas condições de acessibilidade para deficientes físicos.

Licitação de Rodoviária pinheirense não recebe propostas