Ter�a, 07 de julho de 2026, 06:08h
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O prazo para que as prefeituras brasileiras com menos de 50 mil habitantes se adequassem à Lei da Transparência terminou no dia 27 de maio. Segundo a lei complementar nº 131/2009, os gestores públicos e órgãos das administrações municipais, estaduais e federais se tornam obrigados a divulgar na internet todas as despesas e receitas que realizam.
Em função disso, desde terça-feira (17), está disponível para acesso do público, o Portal da Transparência de Pinheiro Machado. Pelo link (http://177.6.52.48/index.htm), podem ser efetuadas consultas de todas as movimentações geradas pelo município desde a data anterior até o ano exercício de 2012.
Os municípios que estiverem fora do prazo para criar o site da transparência e desobedecendo as recomendações dos órgãos de controle, como os Tribunais de Contas, poderão ser punidos com a suspensão de repasses, como emendas parlamentares.
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