28-06-2013

CCJ da Assembleia confere parecer favorável à doação de terrenos em Pinheiro Machado

Em reunião ordinária, realizada na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Heitor Schuch, aprovou ao Projeto de Lei 86/2013, do Poder Executivo, autorizando a doação de imóveis ao município de Pinheiro Machado. Com a medida, o texto agora deve ser encaminhado ao plenário da Casa, onde será submetido à votação. O prazo para tramitação não foi estipulado.

A área em análise (Morada do Poente II) foi doada ao Estado, segundo consta na matrícula R1/7558, de 23 de março de 1998. Esta condição inviabilizou a regularização dos lotes. Para reverter à situação, o deputado Marlon Santos, por meio do seu gabinete, em contato com o Departamento de Patrimônio do Estado, concluiu que deveria ser elaborado um projeto Legislativo, pleiteando a doação do referido imóvel pelo Estado ao município. Desta forma, os mutuários poderão legalizar suas residências.

De acordo com Santos, que é o relator do texto parcialmente aprovado pela Assembleia Legislativa, a iniciativa trata-se de uma reversão patrimonial de uma área de 8.400 m² que será destinada à construção de cem casas populares através do programa Pró-Moradia do governo federal. Desenvolvido via Caixa Econômica Federal, o programa visa oferecer moradia à população de vulnerabilidade social e com rendimento familiar mensal de até R$ 1.395.

CCJ da Assembleia confere parecer favorável à doação de terrenos em Pinheiro Machado