03-07-2013

Câmara aprova urgência para projeto do crime hediondo e rejeita o da multa do FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (2) requerimentos para votação em regime de urgência de vários projetos de lei como o que torna hediondo o crime de corrupção e outros delitos cometidos por agentes públicos. Com a aprovação do regime de urgência, os projetos não precisam tramitar pelas comissões técnicas e podem ser votados diretamente no plenário da Casa. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), prometeu colocar todos os projetos que tiveram suas urgências aprovadas em votação no plenário até a próxima semana.

O projeto da Mesa da Câmara, que cria a Secretaria da Mulher na estrutura da Casa; e o que trata de normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), também tiveram a urgência aprovada. O mesmo ocorreu com o projeto do deputado Ivan Valente (PSOL-SP). Ele garante acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.

A Câmara, no entanto, rejeitou a urgência para votação do projeto que prevê o direcionamento dos recursos da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos casos de demissão sem justa causa dos trabalhadores, para um fundo destinado a subsidiar o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Também estava na pauta a votação um projeto que prevê a extinção dessa multa, que é depositada pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa, juntamente com a multa de 40%, a que os trabalhadores têm direito a sacar. Henrique Alves disse que vai manter na pauta de amanhã a votação desse projeto que extingue a multa.

Redator: Agência Brasil

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