21-08-2013

PL 20/2012 em debate na Assembleia Legislativa

Em sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na terça-feira (20), o deputado estadual Gilmar Sossella defendeu o Projeto de Lei nº 20/2012, de sua autoria e assinado por mais 32 parlamentares, que busca disciplinar a comercialização e armazenagem de produtos agroquímicos (agrotóxicos).

Durante a sessão, o deputado Marlon Santos (PDT) apresentou ao relator do projeto, deputado Giovani Feltes (PMDB), um documento com sugestões de aperfeiçoamento da matéria, com destaque à questão relacionada a segurança do produto que, por lei federal, é rigorosamente fiscalizado e cujas embalagens sofrem rígido controle, não sendo portanto previsto no ordenamento federal questões de distâncias como exige atualmente a portaria da Fepam, que segundo o deputado Marlon, é inconstitucional.

Atualmente, segundo dados da Associação dos Técnicos Agrícolas do Rio Grande do Sul (Atars), mais de 700 micro e pequenas empresas aguardam por uma definição e estão funcionando na ilegalidade ou mediante liminar da Justiça em virtude da portaria restritiva do órgão ambiental estadual.

Após intenso debate, Sossella manifestou a importância de se aprovar uma norma que dê segurança ao setor que hoje sofre com os efeitos da portaria da Fepam. "Se deixarmos como está na portaria da Fepam, somente os grandes empresários e conglomerados que conseguem dispor de áreas maiores e de segurança 24 horas serão beneficiados e os pequenos empresários, cooperativas e sindicatos que mantém suas revendas sofrerão sérios prejuízos, podendo se verem obrigados a fechar suas portas. Em última análise o produtor é que vai pagar a conta com mais custo e menos assistência", apontou Sossella.

Com o objetivo de construir uma alternativa viável, o deputado trabalhista aceitou a sugestão manifestada por parlamentares durante a reunião e retirou o projeto da pauta do dia, destacando que irá reunir todas as sugestões recebidas, em especial do deputado Marlon, e irá reapresentar a matéria de forma mais objetiva.

Sossella afirmou, ainda, que o propósito é construir com todos os setores interessados uma lei que permita aos pequenos comerciantes se adequarem às exigências, respeitando em primeiro lugar o meio-ambiente e a saúde das pessoas. "Em nenhum outro Estado brasileiro existe uma determinação como a da Fepam, que delimita até mesmo o espaço físico para a existência de um comércio e depósito. Não estamos, de forma alguma, defendendo um novo produto ou flexibilizando os cuidados ambientais. É exatamente ao contrário disso: queremos mais clareza, transparência e segurança no setor e, para isso, é preciso que o Parlamento gaúcho exerça seu papel de legislar sobre um tema tão importante", declarou o deputado trabalhista.  

Redator: Assessoria de Imprensa

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