27-09-2013

Assinado convênio para regulação do saneamento de São Lourenço

Acordo garantirá a qualidade, captação, distribuição e tratamento da água no município

Na primeira quinzena do mês de setembro, o prefeito de São Lourenço do Sul, Daniel Raupp, assinou com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), um convênio para que o serviço de abastecimento de esgotamento sanitário e água da Corsan sejam regulados e acompanhados pela Agência. O processo de regulação é parte das exigências da lei federal nº 11.445, de 2007, que fala das diretrizes para o saneamento básico dos municípios e torna obrigatória a presença de um agente regulador nos contratos de concessão do esgotamento sanitário e fornecimento de água.

Em Audiência Pública realizada neste ano, o município aprovou um contrato de gestão compartilhada com a Corsan, no qual a empresa fica responsável, pelos próximos 30 anos, pelo sistema de captação, distribuição e tratamento da água, assim como o tratamento de esgoto. Desta forma, o município acompanha e garante a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

O convênio com a Agergs disponibilizará um grupo técnico para agir na fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade, metas e prazos estipulados no contrato e no Plano Municipal de Saneamento Básico em relação a todos os quesitos citados anteriormente. A Agência também vai regular os interesses do município e da Corsan, para que os moradores sejam os principais beneficiados. Em julho, a prefeitura encaminhou um projeto de lei à Câmara de Vereadores para que fosse autorizado o convênio com a Agergs. A Câmara aprovou o projeto, que é a lei nº 3.452, de setembro de 2013.

Assinado convênio para regulação do saneamento de São Lourenço