18-10-2013

Contratação de estagiários em Jaguarão é alvo de investigação do Ministério Público

A Promotoria de Justiça Especializada de Rio Grande, que possui atuação regional para Probidade Administrativa para a Região Sul, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa, na última semana, contra o prefeito de Jaguarão, Cláudio Martins, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e o Instituto Nacional América (ECCOS). Conforme os Promotores de Justiça José Alexandre Zachia Alan e Márcia Christ Fonseca, as investigações foram realizadas com base nas descobertas da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Câmara de Vereadores do Município para apurar irregularidades na utilização de estagiários.

Segundo informações divulgadas pelo MP, o Poder Executivo de Jaguarão teria fornecido ao Legislativo Municipal aproximadamente R$ 580 mil, total gasto com a contratação de estagiários entre janeiro de 2009 e maio de 2010. Mesmo em se considerando que o CIEE não era o único agente de integração a atuar junto ao município para a seleção de estagiários, este recebeu R$ 23.735.

Ainda conforme o MP, o prefeito teria praticado ato de improbidade administrativa, causando lesão aos cofres públicos ao contratar com dispensa indevida de licitação o CIEE e o ECCOS, já que existem outras propostas no mercado para o mesmo serviço por preço mais vantajoso (até 5% inferior), mas que foram arquivadas por Martins.

Outra imputação ao prefeito apontada na investigação refere-se à substituição de mão de obra de servidores pela de estagiários. De acordo com os Promotores, havia 669 estagiários no correr do exercício de 2010, e apenas 812 servidores ativos, conforme dados da própria prefeitura. Além disso, os estudantes eram empregados para atividades rotineiras da administração, tarefas que deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos. Ainda, foi detectado pagamento irregular de décimo terceiro salário aos estagiários.

A palavra do prefeito

Nesta semana, a reportagem do Jornal Tradição Regional entrou em contato com o prefeito Cláudio Martins para saber o seu posicionamento a respeito da ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo MP e sobre a CPI dos Estagiários, instaurada pelo Legislativo no mandato anterior. Martins afirma ter ficado sabendo da ação através das redes sociais, antes mesmo de ser notificado, o que ele considera ser uma clara intenção de provocar desgaste político do governo.

Resgatando o início do seu primeiro mandato, alvo desta investigação, ele conta que na época havia um único agente de integração, o CIEE, e não existiam controle de notas, frequência e afinidade entre a função exercida e o curso em que o estagiário estava matriculado. “Foi no nosso governo que começamos a corrigir essas situações. O primeiro passo para dar início a regularização da contratação de estagiários foi de abrir a possibilidade para que outras empresas também pudessem participar como agentes de integração”, diz.

Segundo o prefeito, foi neste período que o Executivo contatou o Instituto Nacional América (ECCOS), manteve o CIEE e também firmou um convênio com a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para que alunos fossem selecionados sem custo para atuarem no município. “Não nos cabe julgar gestões anteriores, mas a rotina adotada pelo governo que antecedeu nosso primeiro mandato, contaminou um pouco nosso governo, e nós custamos um pouco a corrigir as falhas. Além disso, na época a Câmara de Vereadores mantinha uma postura revanchista, impedindo a regulamentação do projeto de lei que propomos e que era importante para esse processo”, complementa.

Sobre este ponto, o prefeito ainda conta que outra iniciativa importante de sua gestão foi a tentativa de criar a legislação para corrigir as falhas existentes, porém o Legislativo, que já havia criado a CPI, não teve interesse de votar a legislação proposta.

Questionado sobre como os problemas foram sendo corrigidos, Martins destaca a criação da legislação e as rotinas em relação aos estágios, que ele diz serem referência na região. Hoje é feita seleção pública para ingresso dos estagiários, os quais desempenham funções compatíveis com os cursos em que estão matriculados. “Levamos algum tempo para implantar as mudanças, pois não tínhamos referências práticas no município ou na região, mas hoje também fazemos avaliação sistemática com controle de notas e frequência, além da seleção pública”, complementa.

Em relação à afirmação do MP de que em 2010 o município chegou a ter 669 estagiários, o prefeito rebate afirmando que a informação não procede. “O número médio de estagiários que o município teve foi em torno de 125, o que está dentro do percentual que a legislação federal permite entre a proporção de servidores estáveis e estagiários”. Ele explica que o município possibilitou aproveitamento de estagiários de cursos técnicos de curta duração, o que ocasionou substituições de estagiários neste período.

Finalizando, Cláudio Martins afirmou que está com a consciência tranquila em relação a todos os seus atos, e que oportunamente serão apresentadas todas as defesas a respeito dos erros de rotina que existiram, mas que foram sendo resolvidos. Conforme os dados da Secretaria de Administração, hoje o município conta com 899 servidores e 71 estagiários.

Supostas irregularidades apontadas na CPI:

- Contratação direta sem licitação do CIEE e do ECCOS, que lucraram com a atividade de arregimentação de estagiários;

- Incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e o curso regular frequentado;

- Falta de supervisão adequada e fraude na apresentação de dados

- Carga horária incompatível com a legislação;

- Pagamento de décimo terceiro salário sem previsão legal aos estagiários

- Descumprimento das cláusulas de Convênio com a Unipampa

- Falta de controle efetivo na frequência

- Concessão concomitante de bolsas de estudo e estágio remunerado

- Concessão de bolsa estágio para estudante de pós-graduação

- Concessão de bolsa de estudo a quem já possuía curso superior

- Falta de cumprimento da contrapartida exigida para a concessão da bolsa de estudo

- Fraude na utilização de estágio, para desconfigurar situação de nepotismo

Contratação de estagiários em Jaguarão é alvo de investigação do Ministério Público