06-12-2013

Vereador denuncia ao MP empresas que estariam cobrando passagem de idosos

Rubinho Vargas (PP) destacou que nem todas as empresas estão praticando o ato ilegal, mas promete investigação rigorosa diante de possíveis novos casos

O artigo 39 da lei 10.741 deixa claro que pessoas com mais de 65 anos devem ter assegurado o direito ao transporte gratuito. Para usufruir de tal benefício, basta que apresentem qualquer documento que comprove a idade. Entretanto, em Canguçu, algumas empresas ainda ignoram a Legislação. É o que ficou comprovado através uma denúncia formalizada pelo vereador Rubinho Vargas (PP) ao Ministério Público. “Diversas pessoas já procuraram o meu gabinete. Acredito que também tenham procurado outros vereadores. As empresas de ônibus estão cobrando passagem das pessoas com mais de 65 anos, que têm a gratuidade garantida pelo Estatuto do Idoso”, denuncia.

De acordo com o parlamentar, algumas empresas estariam exigindo uma carteirinha específica para permitir o transporte gratuito. Rubinho esclarece que a carteirinha só pode ser exigida para pessoas entre 60 e 65 anos. Para os demais, o Estatuto do Idoso já garante o transporte gratuito com a apresentação de qualquer documento que comprove a idade. “Enviamos uma denúncia ao Ministério Público (MP) pedindo providência em relação a este problema. O MP realizou uma investigação, através de diligências, e constatou que esta situação (cobrança ilegal de passagens de idosos), de fato, estava acontecendo”, disse o parlamentar, destacando que nem todas as empresas descumprem a lei.

Rubinho relata que participou de uma reunião entre o Ministério Público e os proprietários de ônibus. No encontro, todos teriam assinado um documento assumindo o compromisso de suspender as cobranças ilegais. O vereador ressaltou que várias pessoas apresentaram denúncia de cobranças irregulares de passagem. Segundo ele, muitas vítimas, por medo de represália, preferem pagar a passagem ao invés de formalizar uma denúncia. Durante entrevista à Rádio Liberdade AM, o parlamentar afirmou que fiscalizará com rigor os atos irregulares cometidos no transporte coletivo do município. “Quero deixar bem claro: se alguma empresa cobrar passagem dessas pessoas, elas podem procurar o Ministério Público ou virem direto ao meu gabinete, que nós daremos o devido encaminhamento e estas empresas serão punidas. Vamos tomar as medidas necessárias para que esta situação não aconteça mais”, garantiu.

O que diz a lei 10.741:

As pessoas que têm entre 60 e 65 anos, para possuir direito à gratuidade, precisam comparecer à Secretaria de Assistência Social e retirar uma carteirinha. Para os demais, com idade acima de 65 anos, a lei garante a gratuidade com a simples apresentação de um documento de identidade.

Vereador denuncia ao MP empresas que estariam cobrando passagem de idosos