27-12-2013

Câmara de Vereadores de Arroio do Padre comunica últimas pautas de 2013

A Câmara de Vereadores de Arroio do Padre realizou na segunda feira (23) sua última sessão ordinária deste ano. Com vários Projetos de Lei em pauta, entre eles a criação do Conselho Municipal do Turismo, a regulamentação das eleições do conselho tutelar, ambos aprovados, a Câmara ainda ficou com pedido de vistas, com os Projetos de Lei que criam novos cargos no quadro efetivo do município e que provavelmente entrarão na pauta da sessão extraordinária marcada para segunda-feira (30).

Também foi debate o Projeto de Lei que cria o Cargo em Comissão (CC) com função gratificada (FC) de agente de desenvolvimento, este com parecer contrário do assessor jurídico da casa. O projeto foi rejeitado nas comissões permanentes e em plenário, com oito votos contrários, mas o destaque ficou por conta do Projeto de Lei 148/2013 do Executivo, que buscava criar a contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública, este com parecer favorável do assessor jurídico e com a ressalva na mensagem do Executivo, dizendo que era obrigatória a cobrança por parte do município. Com discordância do assessor, foi buscada fundamentação legal na Constituição Federal onde diz que é facultativo aos municípios a cobrança da contribuição, e assim o Projeto foi aprovado nas comissões, mas na votação no plenário foi rejeitado com oito votos contrários.

No dia 3 de janeiro, às 21h, será realizada a posse da nova mesa diretora para o ano de 2014. A Câmara de Arroio do Padre ainda comunica que estará em recesso parlamentar do dia 29 de dezembro de 2013 até o dia 31 de janeiro de 2014. 

Redator: Assessoria de Imprensa

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