23-07-2015

PL de combate ao abigeato é entregue ao Secretário de Segurança do RS

O Projeto de Lei 6999/2013, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS) e que prevê penas mais graves para quem cometer o furto de animais, comercializar e transportar carne de forma ilegal, foi entregue ao secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Wantuir Jacini. O encontro foi durante o 2º Fórum Regional do Programa de Ações Integradas de Segurança Rural (ACINSER), em Bagé.

O parlamentar entregou a cópia do projeto e toda a tramitação, anunciando que o mesmo está pronto para pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados.

Hamm argumenta que o abigeato gera impactos negativos em toda a sociedade, sobretudo nas violações à segurança e à saúde pública, já que o consumidor não tem garantia da origem do alimento adquirido.

A proposta tem como penas: reclusão de 2 a 8 anos e mais multa para quem furtar, receptar, transportar ou intermediar o animal vivo, a carne ou os demais produtos; Detenção de 2 a 5 anos e mais multa de R$ 500 a R$ 1.000 por dia a quem realizar a comercialização da carne de abigeato.

O Secretário de Segurança do RS ressaltou a importância dessa proposta que irá contribuir para amenizar as ocorrências em todo país. Também adiantou que o governo do Estado colocará em prática o policiamento rural permanente, com a participação do efetivo estadual.

Redator: Assessoria de Imprensa

PL de combate ao abigeato é entregue ao Secretário de Segurança do RS