07-04-2017

Prefeitura de Jaguarão se mobiliza para devolver o selo de filantropia a Emater

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) reconheceu nesta semana as atividades e serviços executados por entidades beneficentes de assistência social com atuação no meio rural pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), regularizando a certificação das entidades que atendem a população destas áreas.

O novo entendimento viabilizou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas/Filantropia) da Emater/RS-Ascar. O fato foi celebrado em cerimônia no Palácio Piratini, na última quinta-feira (30), com a entrega do documento pelo ministro Osmar Terra e o governador José Ivo Sartori, à Diretoria da Instituição.

E para comemorar a conquista, o prefeito Favio Telis esteve na Emater de Jaguarão para participar de um coquetel, e salientou a importância da certificação para as entidades. “Quem vive no campo possui características distintas da população urbana, requerendo políticas públicas igualmente díspares. Depois de décadas de postulações da população, sobretudo do Rio Grande do Sul, finalmente o MDSA concede atenção a quem vive e produz no meio rural” disse.

“O apoio do Governo do Estado, na pessoa do governador José Ivo Sartori, e no âmbito federal, do ministro Osmar Terra, foram fundamentais à concessão desse direito à população gaúcha, corrigindo o imenso equívoco da política até então vigente.”, finalizou Telis.

Relembre o caso

A Emater/RS-Ascar mantém litígio com a União desde novembro de 1992 em relação ao direito à imunidade de contribuições previdenciárias, a parte patronal do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e ao direito ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Estes dois pontos são chamados popularmente de direito à “Filantropia”.

O problema se agravou a partir de 2004, quando o Cebas da Emater foi cassado por uma representação do INSS, junto ao então Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que na época possuía competência para viabilizar a certificação.

Em 2011 vários cidadãos gaúchos, incluindo ex-governadores, juntamente com senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades e representantes de entidades ligadas ao campo, ajuizaram uma “Ação Popular em Defesa da Emater”, na qual foi deferida liminar, anulando os dois atos. A partir dela, em 2014, o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) acabou concedendo o Cebas à instituição. Como tal certificado vigoraria até 2017, em 2016 foi protocolado pedido de renovação do Cebas ao Ministério, que o concedeu agora.

Redator: Assessoria de Imprensa

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