11-03-2014

Emater fica isenta de contribuições sociais até 2017

Entidade recebe certificado que a enquadra como órgão de assistência social

A Emater/Ascar-RS ficará isenta de pagar contribuições sociais até março de 2017. A ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, anunciou nesta terça-feira (11), no Palácio Piratini, que deferiu o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) ao órgão. Com isso, a entidade, que presta serviços de assistência técnica e extensão rural no Estado, garante o funcionamento enquanto tenta solucionar uma dívida bilionária com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “A certificação só foi possível por que o pedido foi feito em 2003, e analisamos a legislação à época, que permitia à Emater ser enquadrada como entidade beneficente”, explicou a ministra.

O certificado não poderá ser renovado após 2017, pois estaria contrário à legislação atual, que traz uma tipificação diferenciada de assistência social. A emissão do certificado não elimina o passivo de R$ 2 bilhões cobrado judicialmente pelo INSS como dívida previdenciária. “Um grupo de trabalho será formado entre governo Estadual e Federal, incluindo o Tesouro, para analisar a situação passada da Emater e trabalhar em uma solução definitiva para a entidade”, afirmou a ministra, sem especificar os componentes do grupo e a data de início do trabalho.

A medida foi bem recebida pela Emater. O departamento jurídico apresentará a certificação ainda nesta terça-feira à Justiça para tentar reativar a liminar que impedia a execução da dívida, que poderia resultar no bloqueio de bens, e evitar novas ações de cobrança. “O certificado nos dá tranquilidade para continuar trabalhando”, afirmou o gerente técnico da Emater-RS, Dulphe Pinheiro Machado Neto.

A disputa

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questiona o caráter filantrópico da Emater, o que a livrava de recolher a contribuição previdenciária patronal (a regra prevê 20% sobre a folha de salários). A controvérsia tem origem em decisão que a União tomou parte, na década de 1970.

Devido ao crescimento da entidade, surgiu a necessidade de ter uma direção remunerada. Com base na equiparação com outros órgãos da administração indireta do Estado (economia mista) que têm empregados regidos pela CLT, em 1992 o INSS revogou a isenção tributária e reivindicou a contribuição previdenciária patronal.

Redator: Zero Hora

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