16-04-2014

Governo anuncia medidas para resolver problemas na lei de prevenção e proteção contra incêndios

A secretária de Assessoramento Superior do Estado, Mari Perusso, anunciou para a deputada Marisa Formolo (PT), na manhã desta quarta-feira (16), três medidas que o governo do Estado adotará para resolver o problemas na legislação de segurança, prevenção e proteção contra incêndios. A primeira será tomada ainda hoje, quando será protocolado na Assembleia Legislativa projeto de lei dos Planos de Prevenção Contra Incêndio. A terceira resolverá as questões de infraestrutura e construção, atendendo a reivindicação feita à secretária na última semana por representantes da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul (CIC) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) de Caxias e do Rio Grande do Sul, em reunião intermediada pela deputada Marisa.

A proposta que o governo encaminhará à Assembleia nesta quarta-feira, diferencia os estabelecimentos quanto às exigências para o plano de prevenção a incêndios. “Estabelecimentos grandes e micro têm especificidades diferenciadas, por isso é preciso exigências diferenciadas e a contribuição dos empreendedores foi fundamental”, disse a secretária.

Para a deputada, o governo demonstrou vontade política ao ouvir os representantes da comunidade. “É uma questão econômica, mas também social já que existem muitos processos aguardando a liberação dos financiamentos do (programa) Minha Casa, Minha Vida”, exemplificou a parlamentar, lembrando que os bombeiros de Caxias do Sul, com sistema informatizado, viviam uma situação diferenciada do resto do Estado.

A reivindicação do empresariado caxiense é para que seja determinado a todos os Comandos Regionais a retomada da realização das inspeções e a expedição dos Alvarás de Prevenção e Proteção contra Incêndio nos processos administrativos de prevenção de incêndio que tenham sido protocolados nos Bombeiros até 26 de dezembro de 2013. Isso porque, até esta data, a legislação vigente permitia a expedição de alvarás através do recolhimento da taxa específica do sistema informatizado, com a apresentação pelo interessado, do original ou cópia autenticada da ART devidamente quitada pelo Responsável Técnico da obra; e do projeto do PPCI elaborado de acordo com a lei e a sistemática informatizada.

 

Redator: Assessoria de Imprensa