17-04-2014

São Lourenço do Sul: Decreto cria Certificado Municipal para proteção contra incêndios

Documento que deve ser solicitado na Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente torna-se o primeiro passo para liberação de um estabelecimento

O prefeito de São Lourenço do Sul, Daniel Raupp, assinou na manhã da sexta-feira (11), o decreto nº 3.999, que cria o Certificado Municipal das Características de Edificações para Fins de Proteção contra Incêndios (CMPI). O objeto é agilizar os procedimentos de liberação de alvará pelo Corpo de Bombeiros, tornando-se o primeiro passo para a liberação de qualquer estabelecimento.

O decreto atende aos termos da lei complementar estadual nº 14.376, assinado pelo governador Tarso Genro em 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios. Para solicitar o Certificado Municipal, o interessado deve procurar a Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente (Seplama) que emitirá o documento num prazo máximo de 30 dias após a solicitação. É possível também acessar e imprimir a guia de solicitação no site da prefeitura, onde também está publicado o decreto. “Ao acessar o documento no site da prefeitura, basta preenchê-lo junto com um responsável técnico e protocolar no Seplama. Os fiscais vão ao local, um de nossos arquitetos emite o documento, que é levado até os bombeiros, que darão início ao seu trabalho de emissão do alvará”, explica a secretária do Planejamento e Meio Ambiente, Andréa Citrini. Segunda ela, o procedimento é prático e rápido: “Nosso objetivo é facilitar, agilizar os procedimentos dentro das normativas dos bombeiros. Temos um prazo máximo de 30 dias, mas o que queremos é entregar em no máximo uma semana. Recebemos um pedido na sexta-feira (11) e entregamos o Certificado na segunda-feira (14)”.

Todos os tipos de imóveis comerciais, para receberem o alvará dos bombeiros, devem solicitar o Certificado, assim como prédios residenciais, por tratarem-se de habitações plurifamiliares, como explica a secretária. “Mesmo que o imóvel não tenha habite-se, não há problema para a liberação do Certificado e do alvará dos bombeiros. Quando for solicitado o alvará da Secretaria da Fazenda, é assinado um termo de ajustamento de conduta com prazo de dois anos para regularizar a situação do habite-se”, explica.

O CPMI e seu decreto de criação podem ser acessados no site da prefeitura, no link Plano Diretor. Informações podem ser obtidas na Seplama, localizada na rua Júlio de Castilhos, nº 1883, em frente ao prédio central da prefeitura, ou pelo telefone (53) 3251-9532.