19-09-2014

Concessão de uso de imóvel à associação volta a tramitar no Legislativo pinheirense

Está na Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado, novamente, o Projeto de Lei que busca a autorização para a concessão de uso gratuito de imóvel do município pela Associação Pinheirense de Trabalhadores com Recicláveis.

Confira os principais tópicos do PL:

Se aprovado:

- A concessionária, obrigatoriamente, deverá realizar a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, respeitando o período permitido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, quando, a partir do término deste, deverá realizar a triagem dos resíduos sólidos do município, havendo, por parte do município, a participação no processo, com a permissão de uso gratuito de um caminhão, com motorista e com abastecimento para coleta de resíduos, duas vezes por semana.

- O contrato terá vigência por um ano a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, havendo manifestação e atendendo o interesse das partes.

- Todos os atos de licenciamento, acompanhamento técnico e demais decorrentes das exigências legais, ficam sob inteira responsabilidade da concessionária.

- Fica designada a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente a responsabilidade pelo acompanhamento, fiscalização do contrato e verificação periódica quanto ao estado de conservação e uso do imóvel utilizado para o fim.

Ao justificar o projeto, o prefeito Felipe da Feira afirmou que a legislação federal regrou a necessidade dos municípios realizarem a coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos, sendo que a concessão proposta atenderá plenamente a exigência legal, na medida em que a associação, uma vez instalada, poderá valer-se de contratos e convênios com outras instituições para dar destinação ao material coletado. A geração de emprego e renda, uma vez que os integrantes da Associação residem e tem vínculo com Pinheiro Machado, é outro ponto destacado. “Entendemos que o interesse público está plenamente evidenciado, na medida em que se trata de destinação de resíduos, não só buscando o atendimento a legislação, mas o alcance a saúde pública. Outro ponto importante é que não há no município outro meio de destinação de resíduos, sendo a associação a única instituição disposta a executar essa atividade”.

O projeto está sendo analisado pela assessoria jurídica da Casa Legislativa e ainda não tem data para votação em plenário.