12-05-2011

Manobra do governo adia pela terceira vez votação do novo Código Florestal

A análise do novo Código Florestal (PL 1876/99) na Câmara dos Deputados foi adiada mais uma vez. Na noite dessa quarta, dia 11, quando a matéria finalmente entraria em votação, não ouve quórum. Somente 190 deputados registraram seus votos, mas eram necessários pelo menos 257 deputados para votação. As discussões começaram às 9h, e se estenderam ao longo do dia. Enquanto isso, o texto ainda era costurado nos bastidores. Quando a proposta final foi apresentada em Plenário, já passava das 22h. O conteúdo provocou protestos de ambientalistas, e a base governista tentou retirar o projeto de pauta, o que causou confusão. A justificativa foi a apresentação de uma emenda por parte da oposição, que previa a flexibilização do cultivo em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e maior autonomia aos Estados para legislar. Apesar de elogiar o trabalho do relator, o líder Cândido Vaccarezza disse que a matéria �??não poderia ser votada no escuro�?� e apoiou o requerimento de retirada da proposta, apresentado pelo Psol. "Sabemos da vontade individual de cada um nesse plenário, mas não quero fazer uma votação para derrotar ruralistas ou o governo. Chegamos a um impasse, mas essa votação o governo não quer fazer no escuro", afirmou. "Eu identifiquei o movimento no Plenário por falta de compreensão de alguns deputados, articulado com os desejos da oposição de derrotar o governo, que iriam desconfigurar o texto base apresentado pelo Aldo" (deputado Aldo Rebelo, relator do documento). "Nós firmamos um acordo no gabinete do presidente Marco Maia, que votaríamos o texto principal, ou seja, o relatório do deputado Aldo e que o destaque que foi sugerido pelo Democratas, pelo PSDB e pelo PPS seria votado nominalmente. O líder do governo tinha conhecimento, inclusive, do conteúdo do destaque", reiterou o líder da oposição na Câmara, deputado federal Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA). A saída encontrada pelo governo foi forçar o adiamento, orientando os deputados a não votar. Os parlamentares deverão tentar resolver este impasse nos próximos dias. A previsão agora é de que a matéria seja votada entre terça e quarta-feira, da próxima semana. "O relatório já foi apresentado, as emendas já foram apresentadas. Portanto, acho que agora o próximo passo tem que ser a votação da matéria", disse o relator do texto, deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP). "Só vai de fato acontecer a votação se nós de fato tivermos a garantia e a certeza de que há um acordo para a sua votação", avisou o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. Emenda Para o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), o governo temeu que o Plenário aprovasse uma emenda apresentada por seu partido e apoiada pela bancada ruralista. A emenda assegura a manutenção das atividades agrícolas e pastoris desenvolvidas nas áreas de preservação permanente (APPs) desmatadas até 22 de julho de 2008. A diferença em relação ao texto de Rebelo, fruto do acordo com o governo, é que um regulamento definirá quais atividades poderão permanecer nas APPs às margens dos rios, desde que sejam enquadradas como de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto. �?ltima hora Ao justificar a orientação do PT pela obstrução, o líder do partido, deputado Paulo Teixeira (SP), argumentou que o texto distribuído no plenário trouxe mudanças que não eram de seu conhecimento, embora tivessem sido informadas a outros líderes. Ele citou como exemplo de alteração significativa aquela que permite a redução da reserva legal para fins de regularização, em vez da recomposição da floresta, como constava da primeira versão do texto negociado nesta quarta, dia 11. Aldo Rebelo garantiu que o texto apresentado ao Plenário é exatamente o mesmo apresentado aos líderes partidários durante a tarde. "O texto que apresentei é do conhecimento dos líderes e foi redigido e corrigido pelo assessor da liderança do governo, na presença do líder do PMDB", assegurou. Após a afirmação do relator, Paulo Teixeira reiterou que o texto havia sofrido modificações que ele ainda não conhecia. "Depois que recebemos esse texto, o próprio deputado Aldo Rebelo disse que foi modificado, e dessas mudanças eu não tive conhecimento". Governo e Câmara O líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), orientou sua bancada pela obstrução, mas alertou que o governo deverá �??aprender com a Casa�?� para valorizar o trabalho do relator. "Em respeito ao relator e ao presidente Marco Maia, eu mudo a orientação da minha bancada, mas, se o governo não mudar, eu não mudo mais. O PMDB não vota nada mais nesta Casa enquanto o código não for votado", disse. O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-ackel (PSDB-MG), classificou de �??falta de razoabilidade�?� o pedido da liderança do governo para adiar a votação do novo Código Florestal. "Depois de uma discussão que dura mais de dois meses nesta legislatura, num ato de absoluta covardia, vem o governo querendo levar com ele todos os parlamentares que não têm nada a ver com os desencontros de uma base que não consegue se entender", sustentou. Saiba melhor quais os motivos do impasse Depois de tantos debates e divergências sobre o novo Código Florestal Brasileiro, muitas vezes o produtor ainda tem dúvidas do que diz o projeto do deputado Aldo Rebelo (PCdoB) e quais os motivos do impasse. Entenda melhor alguns dos principais pontos em discussão. Áreas de Preservação Permanente (APPs) Um dos itens que mais preocupa o setor é a exigência de mata ciliar nas margens de rios. Pela lei atual, o proprietário deve preservar 30 metros de vegetação em leitos de até dez metros de largura. A proposta original de Rebelo, aprovada na comissão especial no ano passado, admitia 15m de mata ciliar em rios com até cinco metros de largura. No texto divulgado na última semana, não existe mais esta faixa e as regras ficam diferentes. A exigência vai aumentando gradativamente, como por exemplo:para rios com até 10m de largura, devem ser preservados 30m de mata ciliar; para rios de dez a 50m, mata ciliar de 50m. Isto até chegar a obrigação de manter 500m preservados nos rios com mais de 600m de largura. Para APPs nas encostas, a lei atual não permite nenhum tipo de plantio. Já a proposta do novo Código Florestal prevê autorização para algumas atividades, mas o texto coloca a questão de uma maneira que os ruralistas não consideram clara. Fala em autorização para o cultivo já existente de culturas perenes lenhosa, o que poderia contemplar atividades como o café e a fruticultura. O impasse se firma neste ponto, pois a frente da agricultura quer que o projeto deixe claro o respeito a áreas consolidadas, para todas as atividades agropecuárias e florestais. Nestes casos, não haveria a obrigação de recompor a área. Já o governo e os ambientalistas não concordam com isso. De qualquer forma, pelo projeto de relator, não são permitidas novas intervenções em APPs. Reserva Legal Para Reserva Legal, atualmente, a lei exige 80% de área reservada de floresta na Amazônia, 35% de Cerrado e 20% nas demais regiões do país. O projeto de reforma do Código Florestal mantém a mesma exigência. Porém, propõe que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, fiquem isentas de conservar reserva legal. E, em caso de propriedades maiores, haveria uma isenção até o limite de quatro módulos. O governo é contra este critério de isenção, mas cogita aceitar o beneficio apenas para agricultores familiares, por outro critério. Isso porque, dependendo da região, quatro módulos fiscais, segundo os críticos, beneficiariam também grandes propriedades. �? importante ressaltar que tanto o governo, quanto o texto do projeto do novo código, mantém a obrigação de que o produtor que atualmente não cumpre a reserva legal faça a recomposição destas áreas. A regularização pode ser feita recompondo a vegetação com espécies naturais e exóticas na propriedade ou até mesmo em outras áreas, desde que estejam no mesmo bioma. Uma maneira de compensar a reserva legal é doar uma área ao poder público. Existe também o chamado regime de servidão florestal, uma propriedade com sobra na área de reserva pode ceder para outra. O Direito Adquirido A lei que regula o uso da terra no Brasil já foi modificada várias vezes. Por isso a proposta do novo Código prevê que quem desmatou áreas para a produção rural cumprindo a lei vigente na época, não é obrigado a se adaptar às regras atuais. Um exemplo seria o proprietário que desmatou uma área na Amazônia antes do ano 2000, quando o índice de reserva legal na região era 50%. Se ele cumpriu o que previa a lei na época, ele não precisaria recompor área até o índice atual, de 80%. Sobre esse ponto ainda não há consenso e a questão vai ser decidida na votação. Regularização Ambiental As punições para quem desrespeita o meio ambiente estão previstas na lei de crimes ambientais. A proposta do novo Código mantém isso, mas estabelece normas de regularização ambiental. Pelo texto do deputado Aldo Rebelo a união e os Estados tem cinco anos para criar os programas de regularização ambiental. Já a proposta do governo divulgada na semana passada propõe um ano. Para chegar a um acordo a frente parlamentar tenta fechar em três anos. Enquanto esses programas não forem implantados, estão garantidas as atividades florestais e agropecuárias. Mas isso só vale para quem mudou a vegetação até o dia 22 de julho de 2008. Autuações e multas que ainda estão em fase de julgamento ficam suspensas. Sobre esse ponto ainda não há consenso. Os ambientalistas são contra o que chamam de anistia aos desmatadores.