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27-03-2015

Arroio do Padre: Ex-prefeito do município tem contas regulares com ressalvas 


Em sessão da 1ª Câmara no dia 17 de março, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou regulares, com ressalvas, as contas de gestão do exercício de 2012 do ex-prefeito de Arroio do Padre, Jaime Alvino Starke. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.


Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, o TCE-RS fixou débito de R$ 63.272,70, referente a inconformidades no pagamento por aquisição de terras sem a elaboração das escrituras públicas e sem respectivo assentamento no Cartório de Registro de Imóveis. O Tribunal também impôs multa no valor de R$ 1,3 mil, por infração de normas e dispositivos de ordem constitucional e legal.



A Corte recomendou ao atual administrador para que evite a ocorrência de falhas como as apontadas e promova a correção daquelas passíveis de regularização.


Fonte: Autoesporte



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