25-05-2015

Nova lei sobre vende de veículos entra em vigor nesta segunda-feira

 

 

A partir de hoje (25), entra em vigor a Lei 13.111 que estipula que o consumidor tenha a sua disposição todas as informações necessárias para que a compra de veículos novos e usados seja efetuada de forma transparente.  No contrato de compra e venda, se houver, deverá constar cláusula contendo as informações sobre a natureza e o valor dos tributos que envolvem a operação, bem como sobre a situação de regularidade do veículo junto aos órgãos competentes quanto a eventuais restrições.

 

O comprador também deverá ser informado sobre débitos de impostos que por ventura estejam em aberto junto aos órgão competentes, bem como, se há registro de alienação fiduciária ou quaisquer outras indicações que limitem ou impeçam a circulação do veículo, junto a autoridades policiais, de trânsito e fazendárias da unidade da federação aonde o veículo foi registrado.O Procon Porto Alegre passará a fiscalizar o cumprimento da lei junto aos estabelecimentos que comercializam veículos na Capital.

  “Estas medidas visam proporcionar ao consumidor um ambiente de consumo mais seguro, informando-o sobre as contratações com o máximo de clareza possível”, afirma o diretor-executivo do Procon Porto Alegre, Cauê Vieira.   Os pontos elencados na lei obrigam o comerciante a prestar as informações, sob pena de arcar como o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo existentes até o momento da aquisição do bem, cabendo ainda restituir o valor integralmente pago, no caso do veículo ter sido objeto de furto, além de outras sanções administrativas pertinentes.  

 

Para dar ciência aos estabelecimentos da entrada em vigor da nova lei, o Procon Porto Alegre notificou na semana passada, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos, Sincodiv-RS, e o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças de Acessórios para Veículos, Sincopeças-RS.   Para o presidente do Sincodiv/Fenabrave-RS, Fernando Esbroglio, a entrada em vigor da Lei não muda a rotina do concessionário. “Nós já vínhamos trabalhando com total transparência nas questões que tratam a Lei. No entanto, realizamos um trabalho de reforço e conscientização da rede em todo o Estado”, diz Esbroglio.  

 

“A ação do Procon Porto Alegre busca orientar todos os fornecedores que comercializam veículos automotores novos e usados, a adequarem suas atividades à nova legislação, com o objetivo de harmonizar as relações de consumo entre consumidores e fornecedores aliando proteção no consumo com desenvolvimento do mercado”, destaca Vieira. O Procon Porto Alegre é um órgão vinculado à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic).

Redator: Assessoria de Imprensa